dezembro 5, 2023

MEI’s devem fazer emissão de Notas Fiscais no portal federal alerta novamente a prefeitura de Ipeúna

MEI’s devem fazer emissão de Notas Fiscais no portal federal alerta novamente a prefeitura de Ipeúna – Foto: Divulgação

A partir de hoje, sexta-feira dia 1º de setembro, as notas fiscais de serviços emitidas pelos MEI – Microempreendedores Individuais, deverão ser obrigatoriamente emitidas pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

O alerta é da prefeitura de Ipeúna, que ressalta que o sistema de Nota no Município não será mais utilizado por MEI para emissão de notas.

A obrigatoriedade foi determinada pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). ⠀A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas.

Os contribuintes desta modalidade que já possuem cadastro na Nota de Ipeúna continuarão com acesso ao site apenas para consulta e cancelamento das notas antigas. ⠀

O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual faça a emissão de notas de forma simplificada e sem custo, em todo o território nacional.

O acesso ao emissor de notas nacional está disponível pelo link, https://www.gov.br/…/nota-fiscal-de-servico-eletronica… , ou pelo aplicativo “NFSe Mobile”, disponível para Android e iOS.⠀

Já está disponível ao contribuinte o link que contém ebook e vídeos do passo a passo de como se cadastrar e emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal:⠀

https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo⠀

Mais informações sobre o cadastro de microempreendedores individuais estão disponíveis no site do Governo Federal, no endereço https://www.gov.br/…/realizar-registro-como… .⠀

Desde janeiro a opção de emissão dentro do padrão nacional está liberada de maneira facultativa.

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