Vereador Vinicius Roccia cobra valorização e regularização da GCM em Charqueada

A cobrança de valorização e regularização da GCM – Guarda Civil Municipal de Charqueada, foi feita pelo vereador Vinicius Roccia (PL), que apresentou o Requerimento nº 26/2022 no qual solicita informações sobre o tema, destacando a necessidade de um plano de carreira dentre outras melhorias para a corporação.

O vereador indaga no requerimento: quando o atual governo irá implantar, por Estatuto próprio, o plano de carreira dos Guardas Municipais de Charqueada, de modo a garantir a progressão funcional de seus integrantes, compatibilizando-se com Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014; se a Guarda de Charqueada tem em seu quadro Corregedoria ou Ouvidoria, conforme determina o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014; se existe lei municipal em vigor que defina o percentual mínimo de guardas do sexo feminino em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, conforme determina o mesmo Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014 ou, no caso da ausência da norma, há previsão de que tal percentual venha a integrar o Estatuto próprio;  em caso de ausência da(s) norma(s) necessária(s), o vereador solicita que seja informado se há previsão para sua confecção e envio à Câmara Municipal, tendo em vista que já há mais de 5 anos os Municípios brasileiros devem, necessariamente, cumprir os dispositivos do Estatuto Geral das Guardas.

O vereador destaca que no plano de governo do prefeito Rodrigo Arruda, apresentado à Justiça Eleitoral, consta como objetivo ampliar e fortalecer a Guarda Municipal, o que pressupõe a valorização continuada dos seus integrantes, “Além disso, temos a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais), em seu art. 15, § 3º, que prevê que aos Guardas Municipais deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis, ou seja, advindo de um Estatuto que traga em seu bojo plano de carreira para valorização dos integrantes desta força municipal, Ocorre que segundo o referido Estatuto, que em Guardas armadas como a de Charqueada é obrigatório o seu controle interno, exercido por Corregedoria, e que, em qualquer situação, é necessário o controle externo exercido por Ouvidoria (incisos I e II de seu art. 13), O referido Estatuto, também prevê que para a ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal deverá ser observado um percentual mínimo para o sexo feminino (§ 2º de seu art. 15). Diante de todas essas questões e visando valorizar o trabalho da corporação, por sua relevância em nossa cidade, é que apresentamos o requerimento, esperando que o Executivo possa realizar as medidas com a maior brevidade possível”, concluiu.

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