Vereador Marcos Arruda pede relação de ordens de serviço para utilização de horas máquina por terceiros em 2021

foto: Divulgação

Nesta terça-feira, dia 22, o presidente da Câmara Municipal de Charqueada, vereador Marcos Ribeiro de Arruda (Republicanos) apresentou o Requerimento nº. 22/2022 no qual solicita a relação de ordens de serviço para utilização de horas máquina por terceiros no ano de 2021.

Arruda solicita ainda que seja enviada a comprovação do recolhimento das respectivas taxas e que seja informado se os valores atualmente praticados são compatíveis com o reajuste no preço do diesel e das peças de manutenção; se os valores obtidos com essa prestação de serviço tem sido suficientes para cobrir os custos com os respectivos equipamentos, trazendo benefícios para os cofres municipais, bem como se os valores estipulados para este ano, através do Decreto Municipal 3634/22 de 11 de janeiro do corrente, foram corrigidos de forma a permitir a cobertura dos custos advindos com esse serviço, informando quais os critérios utilizados para sua correção, além de outras informações que entender pertinentes.

Marcos Arruda destaca que a legislação atual, especificamente a Lei Complementar 45/02 que institui o Código Tributário Municipal estipula, em seus Artigos 401 e 402, permite, que, mediante o recolhimento da devida taxa, junto aos cofres municipais, preste esse serviço à terceiros, utilizando-se de equipamento próprio “Temos necessidade de saber se tal prestação de serviço tem sido vantajosa ou que não causem prejuízo para o Município, se os valores praticados estão de acordo com os valores de mercado, a fim de cobrir os custos com a aquisição do combustível e da manutenção dos equipamentos. É importante também ressaltar que existem no Município empresas particulares que fazem essa mesma prestação de serviço e os responsáveis pelas empresas alegam que tal prestação de serviço por parte do Executivo, acaba por prejudicar os negócios, no que entendem ser uma concorrência desleal”, ressaltou o vereador Marcos Arruda.

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