Redação A Prefeitura de Charqueada prorrogou até o final deste mês de janeiro o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa – Refis, aberto para os pessoas ou empresas que possuem debito e desejarem quitar suas dívidas sem pagar juros para o município.
O objetivo do Refis é facilitar que o morador acerte seus débitos, isentando-o de juros que tenham sido acumulados ao longo do tempo. Após o período do Refis, as dívidas não acertadas serão cobradas judicialmente.
O programa estipula parcelamentos de até 50 meses, não podendo a parcela mensal ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.
Uma vez tendo aderido ao programa de parcelamento de débitos, o contribuinte não pode violar as regras e pagamentos, estando sujeito a não ter direito de aderir a nenhum outro programa de refis pelos próximos 36 meses.
Para saber mais detalhes os interessados devem procurar o departamento de tributação no Paço Municipal.
