Câmara aprova projeto que possibilitará melhorias em prédio da Policia Civil de Charqueada

Embora a lei seja genérica, prefeito Arruda destaca que já há convenio a ser firmado para melhoria da Delegacia

Nesta terça-feira, dia 13, os vereadores de Charqueada, aprovaram o Projeto de Lei nº 39/2022, de autoria do prefeito Rodrigo Arruda (União Brasil) que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, objetivando colaborar com a construção, ampliação ou reforma de edifícios destinados a instalações de unidades policiais civis e militares”.

Na justificativa, o prefeito destaca que a nova legislação é necessária para autorizar firmar novo convênio, revogando a legislação anterior, que era de 1985, no caso a Lei Municipal nº 546, de 02 de abril de 1985, bem como que já um convênio a ser firmado para melhorias no prédio da Policia Civil.

“A revisão da lei se faz necessária para atualizar os termos da Secretaria de Segurança Pública, inclusive com os termos do novo decreto, que substituiu aquele mencionado na lei revogada. Cumpre salientar que o Município já está trabalhando em um projeto para a celebração do convenio, ampliando, melhorando e modernizando a sede da Policia Civil, sendo necessária a apreciação dessa nova legislação, sendo necessária a aprovação com urgência, para que seja possível obter os recursos até a data de 30 de junho, em virtude do período eleitoral”, ressaltou Arruda.