agosto 9, 2022

REFIS oferece oportunidade para regularizar débitos junto a Prefeitura de Águas de São Pedro

Imagem internet

A Prefeitura de Águas de São Pedro abriu recentemente, um novo Refis Programa de Recuperação Fiscal, na estância, programa que oferece uma excelente oportunidade para que os contribuintes que possuem e desejarem possam acertar suas contas com a prefeitura.
Instituído pela Lei Complementar 154/22, o Refis visa receber créditos devidos ao município com facilidades de pagamento para o cidadão.
Podem ingressar no Refis todos aqueles que têm alguma pendência financeira com a prefeitura e que tais dívidas tenham sido geradas até 31 de dezembro de 2021.
O prazo inicial de vigência do programa de Refis é de 90 dias, podendo ser prorrogado.
Para aqueles que aderirem, haverá desconto de até 100% de juros e multa, podendo ainda o débito ser parcelado em até 200 vezes, respeitando o valor mínimo de R$ 50 por parcela. Servidores públicos podem optar por desconto em folha ou débito em conta corrente.
Também é aceito, neste Refis, a dação de bens imóveis para quitar dívida com o município.
Maiores informações sobre o Refis podem ser obtidas pelo e-mail receita@aguasdesaopedro.sp.gov.br.

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