agosto 19, 2022

Prefeitura promove reunião para discutir Lei Geral de Proteção de Dados em âmbito de Águas de São Pedro

Prefeitura promove reunião para discutir Lei Geral de Proteção de Dados em âmbito de Águas de São Pedro – Foto Divulgação

Nesta semana, a Prefeitura de Águas de São Pedro promoveu uma reunião para debater a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no município. Participaram do encontro secretários municipais e assessores.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os (as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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