julho 2, 2022

Prefeitura abre novo Programa de Recuperação Fiscal em Águas de São Pedro

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Águas de São Pedro abriu um novo Refis – Programa de Recuperação
Fiscal, instituído pela Lei Complementar 154/22.

As pessoas ou empresas que possuem dívidas com o município de Águas de São Pedro podem aderir ao Refis – Programa de Recuperação Fiscal com 100% de desconto sobre juros e multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa tenham sido geradas até
31 de dezembro de 2021.

Débitos referentes ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS – Imposto Sobre Serviço, taxas ou qualquer outro tipo de cobrança feita pela Prefeitura vencidos até 31 de dezembro de 2021 podem ser parcelados com desconto de 100% sobre juros e multas. O pagamento, dependendo do valor total, pode ser feito em até 200 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 50,00 (Cinquenta reais).

Para aderir ao Refis, os documentos exigidos são RG e CPF e, conforme a necessidade, o setor de Tributação requisita outras documentações.

O prazo inicial de vigência do programa de Refis é de 90 dias, podendo ser prorrogado.

Também é aceito, neste Refis, a doação de bens imóveis para quitar dívida
com o município. Mais informações sobre o Refis podem ser obtidas pelo
e-mail receita@aguasdesaopedro.sp.gov.br.

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