Após 12 anos TCE/SP mantem condenação de Marcelo Pato que deverá devolver dinheiro a prefeitura de Águas de São Pedro

No dia 19 do mês passado, em sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o órgão rejeitou um recurso do ex-prefeito e atual vereador Marcelo da Silva Bueno, o Marcelo Pato (PSD), julgando irregular adiantamentos do relatório das contas, relativas ao exercício de 2006, época em que ele governava a cidade.

A sentença é dos autos TC-800193/051/06 e manteve a decisão já publicada no DOE (Diário Oficial do Estado de São Paulo) em 13 de novembro de 2013, onde julgou irregulares as despesas sob regime de adiantamento efetuadas naquele exercício, condenando Pato ao recolhimento da dívida atualizada de R$104.417,66 (atualizado até o mês de abril/2011), com fundamento no art. 33, III, alínea “c”, e art. 36, ambos da Lei Complementar Estadual n. 709/93.

O auditor relator da época, também determinou que fosse o Executivo Municipal oficiado para inscrição do débito na dívida ativa, caso não ocorresse a devolução.

Em sua defesa, Pato relacionou nomes de funcionários efetivos para os quais foram concedidos os adiantamentos de despesas e assegurou que “não houve excesso ou desvio de gastos relacionados a viagens, sendo que todos os funcionários acima mencionados, em muitas oportunidades necessitavam se locomover para outras cidades a serviço da Prefeitura, nunca utilizando de valor algum para se beneficiarem, sendo utilizado tudo em prol do município”.

Juntou “alguns processos de adiantamento de despesas, que demonstram a legalidade do procedimento utilizado”.

A Assessoria Técnica registrou que as “ponderações do Recorrente são genéricas e revelam o descontrole, ao menos formal, do setor de adiantamentos da Prefeitura”

Observou que houve “gastos realizados, quanto ao período, em sábados, domingos, final de semana em Niterói-RJ, no Natal e à noite. Quanto à finalidade, há despesas com pedágios, cigarros, cervejas, refeições clube, cervejaria, choperia, refeição no próprio Município de Águas de São Pedro, em outros Estados (Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso). Há notas fiscais expedidas no mesmo dia, no mesmo local, em sextas-feiras, após às 23h00 e com diferenças de poucos minutos entre a expedição delas”. Teceu ponderações e concluiu pelo conhecimento e provimento parcial do recurso condenando o Prefeito a restituir aos cofres públicos as importâncias despendidas indevidamente.

No entanto, de acordo com o Relator Dimas Eduardo Ramalho, os fatos relatados pela defesa não são suficientes para modificar a sentença inicial do órgão.

“Em consequência, acolhendo convergentes manifestações da Assessoria Técnica, Chefia da ATJ e SDG, ciente o Ministério Público de Contas, voto pela irregularidade da prestação de contas e pelo não provimento do recurso ordinário, mantendo-se a decisão combatida”, declara o relator na sentença.

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