agosto 14, 2022

Águas de São Pedro segue com Programa de Recuperação Fiscal

Imagem internet

A Prefeitura de Águas de São Pedro abriu recentemente um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece uma oportunidade maior para os contribuintes que possuem e desejam acertar suas contas com a prefeitura.
Instituído pela Lei Complementar 154/22, o Refis visa receber créditos devidos ao município com facilidades para o cidadão realizar o pagamento.
Podem ingressar no Refis todos aqueles que têm alguma pendência financeira com a prefeitura e que tais dívidas tenham sido geradas até 31 de dezembro de 2021.
O prazo inicial de vigência do programa de Refis é de 90 dias, podendo ser prorrogado.
Para aqueles que aderirem, haverá desconto de até 100% de juros e multa, podendo ainda o débito ser parcelado em até 200 vezes, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela. Servidores públicos podem optar por desconto em folha ou débito em conta corrente.
Também é aceito, neste Refis, a dação de bens imóveis para quitar dívida com o município.
Maiores informações sobre o Refis podem ser obtidas pelo e-mail receita@aguasdesaopedro.sp.gov.br.

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