Vereadores aprovam novo PL sobre soltura de fogos de artifícios em São Pedro

Vereadores aprovam novo PL sobre soltura de fogos de artifícios em São Pedro

 Nesta segunda-feira, dia 29, os vereadores da Câmara Municipal de São Pedro aprovaram em 2ª votação, durante a 7ª sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2019, que estabelece nova redação ao artigo 48 da Lei Complementar n° 78/2019, conhecido como Código de Postura do Município de São Pedro, por proposta do vereador Luiz Fernando Gomes Altos, o Luiz Melado (PSDB).

O artigo modificado discorre sobre o uso de fogos de artifício. Conforme o novo texto, de autoria do vereador Luiz Melado (PSDB), fica proibido “o manuseio, a utilização, queima, soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estouros e estampidos (efeitos sonoros), acima de 65 decibéis no âmbito da área urbana” na cidade.

O projeto de lei complementar estabelece que o descumprimento sujeita os responsáveis a punições, como multa de cinco vezes a Unidade Fiscal do Município (UFM) e o dobro do valor em caso de reincidência. “São passíveis de punição as pessoas físicas, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado”, diz o texto.

A fiscalização, de acordo com o projeto, será de competência da Administração Municipal, das forças policiais, podendo também ser feita por qualquer cidadão, mediante provas que comprovem a irregularidade ou testemunho.

A aplicação de multas também ficará sob a responsabilidade do Município.

O novo texto também determina que “os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência da proibição” contida na lei.

O debate sobre o manuseio e queima de fogos ocorre na Câmara Municipal de São Pedro desde o ano passado, em que o Projeto de Lei nº 87/2018, também de autoria do vereador Luiz Melado, discutido e aprovado em 1ª e 2º votações.

No entanto, o Executivo Municipal emitiu um veto jurídico, sob a justificativa de que o assunto tratado na matéria é contemplado pela Lei Complementar nº 78/2012, que é justamente a lei alterada pelo parlamentar.

 

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