Vereador propõe PL para obrigar divulgação de despesas com eventos promovidos ou patrocinados com recursos públicos em Rio das Pedras

Nesta segunda-feira, dia 08 de abril, o vereador de Rio das Pedras, Leandro Penatti (DEM) apresentou durante a 9ª sessão ordinária da Câmara o Projeto de Lei nº 03/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre as despesas em eventos promovidos ou patrocinados com emprego de dinheiro público municipal e dá outras providências”.

Foto: Divulgação

A proposta de Penatti prevê que “os responsáveis pelos eventos promovidos, patrocinados, apoiados ou que contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos financeiros municipais realizados no Município de Rio das Pedras/SP deverão manter, durante a sua realização, placa contendo as seguintes informações: I- nome ou descrição completa do evento; II- nome do promotor do evento e respectivo CNPJ ou CPF; e III- quais os recursos públicos fornecidos pela administração municipal.”.

“Com isso estaremos criando mais um mecanismo que permitirá aos contribuintes fiscalizar o serviço público e dar efetividade ao princípio da publicidade, que deve pautar os atos da administração pública. O Ministro do STF, Dias Toffoli, como relator do RE613481 AGR/RJ, destacou que a publicidade é exigível para viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger os direitos de particulares em suas relações com a administração pública, quanto para fiscalizar objetivamente a atuação estatal”, comenta o parlamentar.

 

 

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