Vereador Nelinho Noronha cobra reajuste salarial para servidores municipais de Águas de São Pedro

Vereador Nelinho Noronha cobra reajuste salarial para servidores municipais de Águas de São Pedro

O vereador de Águas de São Pedro, Nelinho Noronha (PT) quer que a administração de Águas de São Pedro apresente uma proposta de reajuste salarial para os servidores públicos municipais da cidade.

O pedido está em forma de indicação que deu entrada na Câmara Municipal de Águas de São Pedro no início deste mês e que foi lido na sessão online realizada nesta terça-feira, dia 22, onde o vereador alega que os servidores estão sem reajuste desde o ano de 2015.

Nelinho Noronha argumenta que em pesquisa no site da Câmara Municipal verificou-se que a última Lei Ordinária relativa ao reajuste salarial dos servidores é de fevereiro de 2015, à época reajustando os salários, então já defasados, em 5,3%. 

 No documento, Nelinho diz que é sabido que a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, proíbe aumento de gastos até 31/12/2021, incluindo nessas proibições inclusive os aumentos, reajustes ou adequações salariais, mas adverte que também é de conhecimento de todos que os salários pagos aos servidores municipais estão excessivamente defasados, necessitando de reajuste significativo a fim de proporcionar àqueles servidores o mínimo de dignidade.

Diante disso, visando assegurar um reajuste aos servidores, o vereador Nelinho Noronha disse que “seria de extrema importância que o Poder Executivo já apresentasse Lei própria para reajuste no primeiro mês logo após o termino da proibição imposta na Lei 173/2020,  ou seja, que o reajuste salarial já fique definido para 01/01/2022”, acrescentando, que: “essa iniciativa do Poder Executivo inclusive evitaria uma avalanche de ações judiciais para reajustes desses salários, pois os servidores veriam assegurado o seu direito com data prevista para ocorrer, ressaltando que, se não for através de Lei, tais reajustes podem ser pleiteados judicialmente garantindo ao servidor o direito, conforme preconiza o art. 8º da Lei 173/2020”, finaliza o parlamentar.

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