Santa Maria da Serra conta com REFIS

Santa Maria da Serra conta com REFIS

Os vereadores da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra, aprovaram durante a 6ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, dia (2/05), em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº. 07/2019 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria da Serra– 2019 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.

O REFIS é voltado para pagamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de mora e da multa de dívida ativa ou vista.

De acordo com a lei, o parcelamento dos créditos deverá ser efetuado, por opção do requerente em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 887 de 27 de novembro de 2002, a partir do mês subsequente ao da formalização do parcelamento.

O Programa permite o pagamento à vista com 100% (cem por cento) de desconto na multa e juros e parcelamento dos créditos tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado até 28 de junho de 2019.

Para pagamento em 2 (duas) parcelas, o desconto é de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e juros moratórios, enquanto para o pagamento em 4 (quatro) parcelas, o desconto é de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros moratórios e para pagamento em 6 (quatro) parcelas, o desconto é de 25% (vinte e cinco por cento) da multa e juros;

O benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de mora, juros de mora e a multa de dívida ativa referentes aos créditos tributários vencidos até 30 de dezembro de 2018.

O prefeito Narciso Bistafa (SD) destaca que o REFIS é um programa que visa incrementar a receita e também cumpre as finalidades legais de cobranças dos tributos. 

“O REFIS visa o incremento da receita própria, bem como incentivar os contribuintes a regularizar suas pendências tributárias seja à vista ou também de forma parcelada. Temos exigências legais a serem atendidas quanto aos valores que a Prefeitura tem a recebe r devemos adotar medidas para tal recebimento. Assim o REFIS é uma boa oportunidade também para os contribuintes, os quais podem acertar suas contas com a Prefeitura através do programa”, informa o prefeito.

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