Prefeito sanciona Lei instituindo “Programa Incubadora de Empresas” em Ipeúna

Prefeito sanciona Lei instituindo “Programa Incubadora de Empresas” em Ipeúna

No dia 10 deste mês, o prefeito de Ipeúna, Diego Pinheiro (PP) sancionou a Lei n.º 1.528 que “Dispõe sobre a instituição do Programa “Incubadora De Empresas” no município de Ipeúna e dá outras providências”.

O “Programa Incubadora de Empresas” funcionará junto ao barracão edificado na Avenida Angelo Ortolan, nº. 142, no Jardim Nova Ipeúna, em terreno localizado na Rua Benedicto Prata esquina com a Avenida Thomaz Mondini, no Bairro Cambarás, de propriedade da prefeitura.

 O Programa “Incubadora de Empresas” consistirá na cessão de um espaço nos imóveis mencionados no caput, destinado ao incentivo, criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, por meio do provimento de infraestrutura básica, para viabilizar seu acesso à inovação tecnológica e sua inserção competitiva no mercado.

Segundo a lei “a seleção de micro e pequenas empresas para se instalar na Incubadora de Empresa será promovida através de inscrição junto ao Conselho de Desenvolvimento Econômico que preverá as regras e demais requisitos para participação no certame”.

A lei estabelece ainda que são condições para que as micros e pequenas indústrias instalem-se na incubadora industrial, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos no edital: I. Não ter sido beneficiada pelo incentivo previsto nesta lei anteriormente. II. Possuir regularidade jurídica, como micro ou pequenas empresas, mediante constituição de sociedade comercial ou empresa individual; III. apresentar ao órgão competente do Município projeto e/ou memorial, especificando o ramo de atividade industrial, comercial ou de serviços a ser desenvolvido, estando o mesmo adequado à legislação vigente; IV. comprometer-se a pagar as despesas com energia elétrica, água, comunicações, dentre outras, bem como de outras que vierem a ser necessárias ao atendimento comum das beneficiárias; V. comprovar a carência de local próprio e adequação para o exercício de suas atividades industriais; VI. ser selecionada, de acordo com a legislação pertinente a ser observada pelo Município, no caso de haver mais interessados que o número de módulos disponíveis; VII. comprometer-se a cumprir a legislação regulamentadora a sua instalação, funcionamento e comercialização dos produtos produzidos, bem como comprovar a satisfação dessas obrigações; VIII. comprometer-se a cumprir as Cláusulas previstas no Termo de Concessão de Uso, assinado entre o Município e os beneficiários.

O prazo de permanência das micro e pequenas empresas nas salas da “Incubadora de Empresas” será de 10 (dez) anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, por 10 (dez) anos, desde que a empresa concessionária esteja cumprindo com todas as cláusulas previstas no Termo de Concessão a ser assinado.

Caberá às beneficiárias a construção do imóvel, após aprovação do município, sendo indevido qualquer tipo de indenização após o término do prazo.

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No dia 10 deste mês, o prefeito de Ipeúna, Diego Pinheiro (PP) sancionou a Lei n.º 1.528 que “Dispõe sobre a instituição do Programa “Incubadora De Empresas” no município de Ipeúna e dá outras providências”.

O “Programa Incubadora de Empresas” funcionará junto ao barracão edificado na Avenida Angelo Ortolan, nº. 142, no Jardim Nova Ipeúna, em terreno localizado na Rua Benedicto Prata esquina com a Avenida Thomaz Mondini, no Bairro Cambarás, de propriedade da prefeitura.

 O Programa “Incubadora de Empresas” consistirá na cessão de um espaço nos imóveis mencionados no caput, destinado ao incentivo, criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, por meio do provimento de infraestrutura básica, para viabilizar seu acesso à inovação tecnológica e sua inserção competitiva no mercado.

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