Câmara aprova PL que cria REFIS de Charqueada

Câmara aprova PL que cria REFIS de Charqueada

Moradores poderão aderir até dia 15 de abril

Na terça-feira, dia 16, os vereadores de Charqueada, aprovaram o Projeto de Lei nº 4/2021 que “Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal – PERF/2021 e dá outras providências”, de autoria do prefeito Rodrigo Arruda (DEM).

O projeto, que ainda precisa ser aprovado em segunda votação e posteriormente sancionado pelo Poder Executivo, prevê que podem ser objeto do parcelamento os débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro do ano passado e que os parcelamentos poderão ser feitos até o dia 15 de abril deste ano.

O parcelamento poderá ser feito em até 200 parcelas e a redução de juros e multas dependerá da quantidade de parcelas pretendidas, sendo que para fazer jus a 100% (cem por cento) é necessário que seja feito o pagamento à vista do débito.

Na terça-feira, dia 16, os vereadores de Charqueada, aprovaram o Projeto de Lei nº 4/2021 que “Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal – PERF/2021 e dá outras providências”, de autoria do prefeito Rodrigo Arruda (DEM).

O projeto, que ainda precisa ser aprovado em segunda votação e posteriormente sancionado pelo Poder Executivo, prevê que podem ser objeto do parcelamento os débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro do ano passado e que os parcelamentos poderão ser feitos até o dia 15 de abril deste ano.

O parcelamento poderá ser feito em até 200 parcelas e a redução de juros e multas dependerá da quantidade de parcelas pretendidas, sendo que para fazer jus a 100% (cem por cento) é necessário que seja feito o pagamento à vista do débito.

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