Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022

Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022

Nesta segunda-feira, dia 21, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Saltinho, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria do Prefeito Hélio Franzol Bernardino, conhecido como Helinho (PSDB) que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para exercício de 2022 e dá outras providências.

Segundo a lei aprovada, que deve ser votada em segunda votação “O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o Plano Plurianual 2022-2025, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.”

Antes de ser enviada ao Legislativo, o projeto foi debatido em audiência pública.

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