Vereadores aprovam PL que prevê atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista em Saltinho

20Foi aprovado durante a 28ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Saltinho, realizada na segunda-feira, (25/10), o Projeto de lei n° 32/2021 que “Dispõe sobre o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados das pessoas com transtorno do espectro autista no município. O referido Projeto de Lei é de autoria dos Vereadores Luiz Alberto Manesco, o Tute (Cidadania), Rodrigo Arthur, conhecido como Cartucheira (PTB) e Ana Lucia Sturion Mello, conhecida como Ana Lucia do Posto e da Rádio (Podemos).

A proposta prevê que as pessoas com transtorno do espectro autista e seu acompanhante ou responsável terão atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos, concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados no município de Saltinho nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei nº 12.764/2012.

Os estabelecimentos definidos na lei ficam obrigados a informar a preferência de atendimento determinado nesta lei e poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida.

A comprovação para o atendimento prioritário será feita pela Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-CIPTEA ou atestado médico emitido por profissional identificado no respectivo Conselho.

Os vereadores destacam que a Lei nº 12.764/2012 dispõe em seu artigo 1º, § 2º e § 3º o seguinte: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.

“Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista”, destacaram os vereadores.

Últimas Notícias

Notícias Relacionadas

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Cancelar resposta