Prefeitura disponibiliza em seu site, link permitindo a participação da população na elaboração do Plano Diretor do Município

Prefeitura disponibiliza em seu site, link permitindo a participação da população na elaboração do Plano Diretor do Município

A Prefeitura de Saltinho possui em seu site um link para que a população participe da Elaboração do Plano Diretor do Município. O Plano Diretor também pode ser acessado diretamente no link: https://planodiretorsaltinho.oliverarquitetura.com.br/

Dividido em seções como: Home, Etapas, Audiência e Opinião, o Munícipe pode se inteirar quanto às informações e inclusive deixar a sua sugestão.

O Plano Diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ele atua em sentidos distintos, porém complementares:

– Obrigando aos privados (empresas, cidadãos) o cumprimento de certas exigências (por exemplo, restringindo os usos permitidos para os terrenos ou imóveis).

– Incentivando ou induzindo os privados a tomarem certas ações (por exemplo, estabelecendo incentivos tributários para a instalação de empresas em certos locais).

– Comprometendo o poder público municipal a realizar investimentos, intervenções urbanas e afins (por exemplo, ampliando a infraestrutura urbana ou a oferta de equipamentos públicos em determinadas regiões).

Cabe, portanto, ao Plano Diretor criar as bases para uma cidade inclusiva, equilibrada, sustentável, que promova qualidade de vida a todos os seus cidadãos, reduzindo os riscos do crescimento desenfreado e distribuindo de forma justa os custos e benefícios da urbanização.

Além disso, o plano diretor fornece transparência para a política de planejamento urbano, ao instituí-la em forma de lei. Diretrizes urbanas sempre existirão, a diferença é que com o plano diretor elas ficam explícitas, disponíveis ao cidadão para criticar, compreender e atuar de maneira definida. Com ele, o cidadão pode decidir melhor ao escolher onde comprar uma casa para morar, o empresário pode escolher melhor onde investir em um novo negócio.

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