Prefeito cria Conselho Municipal da Juventude em Saltinho

Nesta segunda-feira, dia 26, o prefeito de saltinho, Helinho Bernardino (PSDB) editou o Decreto Municipal nº 2010/2021 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

Segundo o decreto, o Conselho Municipal da Juventude é um órgão autônomo de caráter permanente, consultivo, fiscalizador e de representação da população jovem de Saltinho, vinculado administrativamente à Coordenação de Governo do Gabinete do Prefeito.

 De acordo com a norma, considera-se jovem a pessoa com a idade entre 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos completos.

O Conselho Municipal da Juventude tem por finalidades: I – Fomentar a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais; II – Colaborar com a administração municipal na efetivação de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades da juventude; III – Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação à realização de programas e ações governamentais, pertinentes à promoção da juventude, na esfera municipal; IV – Estimular a divulgação e a comunicação dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Conselho; e V – Despertar a prática da consciência política dos jovens.

Competirá ao Conselho Municipal da Juventude: I – Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude; II – Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais; III – Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos dos jovens; IV – Fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, visando à promoção da profissionalização de jovens; V – Promover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de promoção de políticas públicas voltadas para a juventude; VI – Sugerir sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a juventude; VII – Acompanhar critérios para celebração de contratos e/ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que forneçam cursos de empreendedorismo para jovens; VIII – Acompanhar os orçamentos destinados a programas e projetos voltados à juventude; e IX – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento.

O Conselho Municipal da Juventude será composto por representação paritária entre o Poder Executivo e a sociedade civil, nos seguintes termos: 03 (três) membros representantes indicados do Poder Público Municipal, sendo: a) 01 (um) membro representante titular da Coordenação de Governo do Gabinete do Prefeito, ao qual caberá a presidência do Conselho, com seu respectivo suplente; b) 01 (um) membro representante titular do Departamento de Educação e Desenvolvimento Social, com seu respectivo suplente; e c) 01 (um) membro representante titular do Departamento de Saúde, com seu respectivo suplente e 03 (três) representantes indicados da sociedade  civil, obedecida preferencialmente a seguinte composição: a) 02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos completos na data da sua indicação, que façam parte ou sejam dirigentes de entidades do terceiro setor ligadas à questão da juventude, atuantes nas áreas de educação, trabalho, emprego e geração de renda, movimento estudantil, esporte e lazer, qualidade de vida, saúde, meio ambiente, diversidade religiosa, deficiência e mobilidade reduzida, relações raciais e étnicas, gênero e diversidade sexual ou cultura; e b) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos completos na data da sua indicação, que façam parte de movimentos e/ou organizações de assuntos ligados a juventude.

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