Justiça Eleitoral defere a candidatura de Grilo a prefeitura de Saltinho

Justiça Eleitoral defere a candidatura de Grilo a prefeitura de Saltinho

Juiz Dr. Mauro Antonini julgou improcedente impugnação contra o candidato

Nesta quinta-feira, dia 22, o Juiz da 270ª Zona Eleitoral de Piracicaba, Dr. Mauro Antonini julgou improcedente uma impugnação de registro do candidato a prefeito de Saltinho, Claudemir Francisco Torina, conhecido como Grilo (PTB), da coligação “Juntos Somos Mais Fortes”, integrada por PTB, Republicanos, PDT e PSD.

O registro foi deferido nos autos nº 0600060-57.2020.6.26.0270, onde a impugnação da coligação “Saltinho no Caminho Certo” foi negada.

Segundo a impugnação, Grilo, que já foi Prefeito de Saltinho, “com contas recusadas pela Câmara Municipal em 2014 e 2015; que, além disso, foi condenado e afastado do cargo de Prefeito, em 2016, em razão de compras irregulares efetuadas em 2014; que, em consequência, o requerido incide na hipótese de inelegibilidade do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, combinada com o art. 1º, inc. I, “g”, da Lei Complementar Federal 64/1990; que a competência para apreciação das contas do Prefeito é da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, podendo a Câmara, pelo voto de dois terços dos vereadores, derrubar parecer do Tribunal de Contas pela aprovação das contas; que não cabe à Justiça Eleitoral apreciar o mérito da rejeição de contas decidida por outros órgãos do Judiciário ou pelos tribunais de contas; que as contas do requerido, em 2014 e 2015 foram rejeitadas por irregularidades insanáveis; que, em relação às contas de 2014, o parecer favorável do TC foi derrubado pelo voto de dois terços da Câmara Municipal; que a Comissão Especial da Câmara considerou existirem vícios insanáveis, decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa; que, em relação às contas de 2015, foram rejeitadas por dois terços dos vereadores, por déficit causado pelo requerido ao erário, de R$ 120.000,00, em ato doloso de improbidade administrativa”.

Em sua defesa, Grilo destacou que em duas ações em andamento perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, obteve tutelas provisórias suspendendo os efeitos das decisões de rejeição de suas contas, nos referidos anos, proferidas pela Câmara Municipal; que a impugnante omitiu esses fatos; que, contra uma dessas decisões, a Câmara interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo; que a suspensão dos efeitos das rejeições de contas afasta a inelegibilidade, consoante previsão expressa da invocada alínea “g” do inc. I do art. 1º da LC 64/90; que, ao contrário do que alega a impugnante, não existem os decretos legislativos referidos, pois são projetos de decretos, um deles convertido no Decreto legislativo 120/2017; que o mero projeto de decreto não é instrumento hábil para rejeição das contas; que houve um comunicado da Câmara, indicando a rejeição das contas, sem edição de novo decreto a respeito; que, sem decreto legislativo, não se consuma a rejeição das contas; que não há vícios insanáveis nos exercícios de 2014 e 2015; que não bastaria a rejeição das contas, pois necessária configuração de ato doloso de improbidade; que, antes das votações pela Câmara, o Tribunal de Contas do Estado apresentou pareceres favoráveis à aprovação das contas, tendo sido encaminhados ao Ministério Público, o qual considerou inexistirem indícios de improbidade e, ainda, que os vícios já tinham sido sanados; que o Ministério Público salientou que eram irregularidades formais, não implicando em prejuízo ao erário; que a impugnante não se manifestou sobre esses pronunciamentos do Ministério Público; que não houve, além disso, decisão judicial em ação de improbidade retirando-lhe os direitos políticos, outro pressuposto para reconhecimento de inelegibilidade.

Na ação, o Ministério Público opinou “pela improcedência da impugnação, pois as decisões da Câmara, de rejeição das contas, estão suspensas por tutelas provisórias do Poder Judiciário, ausentes os pressupostos legais de inelegibilidade”.

Dr. Mauro Antonini destaca que a decisão da Câmara Municipal foi suspensa por decisão judicial e por essa razão deferiu o registro do candidato Grilo.

“Como se vê, a norma de fato faz expressa ressalva de que, se suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, a decisão irrecorrível de rejeição de contas não acarreta inelegibilidade. Na réplica, a coligação impugnante salienta que o STF já decidiu que é da Câmara a competência para julgar as contas do Prefeito, de modo que deveria ser observada essa regra de competência, fazendo valer a rejeição das contas, a despeito da suspensão determinada pelo Poder Judiciário. Esse argumento não pode ser aceito. Pois, para tanto, seria preciso reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da ressalva legal, afirmando que a Constituição Federal, nessa matéria, teria conferido às Câmaras Municipais poder por assim dizer absoluto quanto à rejeição ou não das contas” afirma o magistrado. 

“Além de não haver previsão na Constituição Federal nesse sentido, tal interpretação pela coligação impugnante colide com princípio fundamental da Constituição, que é o de acesso à Justiça, a regra de que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será subtraída pela lei da apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). O que significa que a decisão da Câmara, rejeitando as contas, pode ser questionada no âmbito do Poder Judiciário, nos seus aspectos vinculantes, sem adentrar, em regra, no âmbito da discricionariedade admissível em tal hipótese. A própria Lei de Inelegibilidades, na mencionada alínea “g”, prevê tal possibilidade expressamente. Em suma, estando suspensas as decisões da Câmara, não está presente a alegada causa de inelegibilidade. É caso, portanto, de acolher os argumentos do requerente do registro e da representante do Ministério Público, rejeitando a impugnação. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pela coligação, deferindo o registro da candidatura do requerente”, completa o magistrado em outro trecho da sentença.

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Cancelar resposta