Contribuintes podem fazer adesão Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa de Saltinho

Contribuintes podem fazer adesão Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa de Saltinho

Oportunidade para parcelamento de débitos através do REFIS

Em Saltinho, a Lei Municipal Nº 737/2021, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, Helinho Bernadino (PSDB), criou o Programa de Regularização Fiscal Refis-2021, oportunidade para que munícipes parcelem seus débitos com a prefeitura, fiquem em dia e ajudem o progresso da cidade.

O programa REFIS concede redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes, que pode parcelar em até três anos para o pagamento, desde que a parcela mínima seja de R$ 60.

O objetivo é proporcionar desconto de 100% dos juros e multas de tributos municipais gerados até o dia 31 de dezembro de 2020.

O objetivo do projeto é dar oportunidade aos cidadãos para regularizarem seus débitos em Dívida Ativa (IPTU, ISSQN, taxas e demais tributos).

A iniciativa também leva em conta os reflexos da pandemia do coronavírus que afetou diretamente a economia das famílias e visa tirá-las da inadimplência, assim como melhorar a saúde financeira do Município.

O prefeito destaca a importância da medida para os munícipes e para a prefeitura.

“Diante tantas dificuldades por conta da pandemia do coronavírus, a economia das famílias não passou ilesa. O prejuízo financeiro afetou diretamente a vida de muitas pessoas. Foi pensando nisso, que enviei e a Câmara Municipal também sensível, aprovou um Projeto de Lei que criou um amplo pacote de incentivos fiscais, o REFIS 2021, Programa de Recuperação Fiscal de Saltinho.  O objetivo do REFIS é o de facilitar para a população a regularização das dívidas geradas até o final do exercício de 2020, como por exemplo: IPTU, ISSQN, taxas, dentre outros, sem juros e sem multa, restando apenas o valor original da dívida acrescido da correção monetária para que todos possam sair da incômoda situação de inadimplência”, disse o prefeito.

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