Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara de Piracicaba responde a pedidos em 1/3 do prazo previsto em lei

Enquanto legislação estabelece 20 dias, Câmara demora em média 6,9 dias para responder as solicitações da população

 

Os pedidos de dados sobre o funcionamento do Legislativo estão sendo atendidos pela Câmara Municipal de Piracicaba em tempo inferior ao estabelecido pela lei, de 20 dias.

Em média, cada solicitação é respondida em 6,9 dias pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com taxa de resposta de 100% dos 49 questionamentos feitos desde a sua implantação, em janeiro do ano passado.

O SIC amplia e aprimora os instrumentos de transparência oferecidos à população, em atendimento à lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.

A lei regulamenta o direito de pessoas físicas ou jurídicas solicitar e receber informações públicas produzidas por entidades e órgãos públicos.

O serviço complementa outras iniciativas implantadas anteriormente na Câmara para a solicitação de informações: Ouvidoria, Portal da Transparência, Protocolo e Departamento de Documentação e Arquivo.

Aos cuidados do Departamento de Documentação e Arquivo, o serviço tem como objetivo mostrar, na prática, o que a Câmara está fazendo. “Recebemos vários tipos de demandas, da sociedade civil, associações e empresas. Algumas questões são mais simples e conseguimos responder imediatamente. Outras demandam estudo maior e tempo. Ainda assim, a média de resposta é de um terço do que a legislação estabelece”, informa Fábio Bragança, diretor do departamento.

Todas as informações chegaram pelo sistema on-line, no endereço www.camarapiracicaba.sp.gov.br/sic, em que o cidadão faz um rápido cadastro e envia o questionamento por meio de formulário. A partir dai, um número de protocolo é gerado, para acompanhar o pedido e obter a resposta. Também é possível efetuar o pedido por telefone (3403-6500, ramal 6612). Para o atendimento pessoalmente, o endereço é a rua do Rosário, 833, Centro, no 4º andar do prédio anexo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Das 49 solicitações, 18 foram encaminhadas entre janeiro e agosto deste ano, sendo 12 provenientes de Piracicaba, duas de Porto Alegre, além de Bauru, São Paulo, São José do Rio Preto e Iracemápolis, com um pedido cada. As dúvidas estão relacionadas a projetos de lei que estavam em votação na Casa de Leis, realização de audiências públicas, atendimento de proposituras da Câmara, legislação municipal, pesquisa no acervo, entre outros itens.

Qualquer informação sobre a Câmara pode ser conseguida por meio do SIC, salvo as previstas em lei como sigilosas e cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

De acordo com Bragança, as análises se baseiam no bom senso. “A regra diz que tudo é público, em princípio. Mas não podem ser respondidas, por exemplo, informações pessoais como endereço de servidor ou seu telefone”, contextualiza.

Podem ser solicitadas informações sobre operações financeiras, licitações e contratos administrativos, seleções públicas de empregados, dados estatísticos (setoriais e geográficos) e documentos históricos. A Ouvidoria da Câmara é o canal mais adequado para denúncias, críticas, sugestões ou reclamações, por ser um canal condutor de opiniões, reclamações e denúncias.

Bragança lembra que o direito à informação é protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Brasileira, de 1988. Segundo o historiador, é dever do Legislativo contribuir para a acessibilidade desse direito, garantindo o princípio da ética, da eficiência e da transparência da Câmara em suas relações com a sociedade. “Ter acesso à informação de qualidade, na chamada sociedade da informação e do conhecimento, é essencial para lidar com os desafios da nova realidade. E, como órgão público, trabalhamos para democratizar esse acesso.”, destaca ele.

 

 

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