Promotora de Justiça diz que não é possível flexibilização para abertura do comércio de São Pedro

Promotora de Justiça diz que não é possível flexibilização para abertura do comércio de São Pedro

Em resposta às diversas consultas jurídicas de Prefeituras Municipais, o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotora de Justiça do Fórum de São Pedro, Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto, em Nota à Sociedade Civil, afirmou que a possibilidade de prefeitos editarem decretos e proporem a reabertura do comércio “não existe”.

A Promotora de Justiça enfatiza que “os municípios e os prefeitos devem obediência ao Decreto Estadual nº 64.881, de 20 de março de 2020, prorrogado pelos decretos nº 64.920, de 6 de abril de 2020 e decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020” e ainda que “caso flexibilizem as regras do decreto, incorrerão no crime previsto no artigo 268 do Código Penal e na prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92.”

Na nota técnica também foi enfatizado outro ponto relevante ao que tange a súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim, o STF não autorizou e nem reconheceu o poder de os municípios reduzirem ou flexibilizarem as normas restritivas estaduais.

“O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os municípios podem suplementar a legislação estadual, mas apenas para restringir ainda mais o conteúdo do Decreto Estadual”, escreveu a promotora em sua nota.

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