Projeto de Lei quer multa para quem maltratar animais em São Pedro

Nesta segunda-feira, (27/05), durante a 9ª sessão ordinária da Câmara Municipal de São Pedro, o primeiro secretário, vereador Roberson Pedrosa de Oliveira, o Robinho (PSL), apresentou o Projeto de Lei Complementar n°  10/2019  que “Dá nova redação ao artigo 182 da Lei Complementar nº 78/2012 que dispõe sobre o “Código de Postura do Município de São Pedro e dá outras providências”.

Na prática Robinho pretende que os autores de mal tratos sejam multados, sem prejuízo de penalidades criminais.

Com a mudança, o artigo 182 da Lei Complementar nº 78/2012, passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art. 182    Fica vedada a prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos na Estância Turística de São Pedro.”.

Atualmente o artigo diz somente: “Art. 182. É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar atos de crueldade, castigo, violência, sofrimento e abandono, que resultem ou não em perturbação à ordem, ao sossego e a higiene pública.“.

A nova proposta enumera as situações em que se configuraria os mal tratos e também a penalidade, que antes não exigia.

A lei prevê que “Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.”.

A multa a ser aplicada seria no valor de 4 (quatro) UFM’s (Unidades Fiscais do Município), dobrada em caso de reincidência.

“Bem ora nosso Código de Posturas já previsse algo sobre isso, ele não enumera de forma mais conclusiva quais seriam tais condições e também as penalidades a serem aplicadas, razão pela qual apresentamos este Projeto de Lei, que demonstra sua pertinência ao melhor regulamentar a situação, que é uma situação infelizmente cada vez maia crescente em nossa sociedade. Se medidas como essas não forem adotadas e os responsáveis não forem punidos, a tendência é que esse tipo de crime aumente”, diz ele.

“Em qualquer lugar é possível que haja casos de crueldade extrema, como já foi possível se constatar circulando através de vídeos em redes sociais, pessoas que ateiam fogo em animais. Tais práticas não podem ocorrer numa sociedade em que se pregam o bem estar dos humanos e dos animais. São inúmeros os casos de abandono e maus tratos em animais domésticos (cães e gatos) que são relatados aos órgãos públicos de controle de zoonoses”, comenta o vereador.

Para Robinho a proposta também atende aos anseios dos defensores dos animais na cidade e espera coibir atos contra os indefesos.

“Essa proposta atende a solicitação de grande parte da sociedade sãopedrense, que prezam e zelam pelo bem estar dos animais, que fazem também parte do meio em que vivemos e necessitam serem protegidos de atos desumanos. Aliás, quem pratica crueldade contra estes animais indefesos, não pensará duas vezes antes de fazê-lo contra um idoso, criança ou qualquer pessoa”, completa o primeiro secretário da Mesa Diretora.

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