Justiça de São Pedro extingue pena e determina reestabelecimento de direitos políticos do Vereador Dr. Cássio Capellari

A suposta suspensão de direitos políticos do vereador de São Pedro, Dr. Cássio Capellari (DEM) em decorrência de uma condenação em um processo judicial gerou polêmicas esta semana na cidade, mas a situação acabou sendo resolvida ontem, sexta-feira, dia (26/10).

A suspensão poderia deixar o vereador fora da Câmara Municipal, dando lugar ao suplente José Roberto de Moura, o Dudu (PSD).

No entanto, o Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Pedro, Dr. Luis Carlos Maeyama Martins determinou a extinção da pedida e que fossem reestabelecidos os direitos políticos do vereador, comunicando a decisão tanto a Câmara Municipal, como a Justiça Eleitoral.

Capellari comprovou a justiça o pagamento do valor estipulado na sentença judicial anterior.

“Intimado para pagamento, o reeducando inicialmente solicitou o parcelamento, porém, após, quitou integralmente o valor da pena de prestação pecuniária a que foi condenado, requerendo a extinção da punibilidade com urgência [fls. 37/38 e 46]. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de extinção da pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade [fls. 41]”, afirmou o magistrado em sentença.

“Diante da comprovação do pagamento da prestação pecuniária, e diante do parecer favorável do Ministério Público, entendo de rigor a extinção da punibilidade do reeducando em razão do integral cumprimento da pena. Diante do exposto, julgo extinta a pena restritiva de direitos pelo integral cumprimento fixada nos autos de processo(s) crime(s) nº 0005166-22.2014.8.26.0584, deste Juízo. Extinta a pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos) pelo seu cumprimento, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do CP,dada pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo,possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. REsp 1.519.777-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015.?”Posto isso,declaro extinta a punibilidade do sentenciado no(s) processo(s) de execução supra citado.Por consequente,nãohaveráóbiceparao restabelecimento dos direitos políticos do condenado, devendo o Tribunal Regional Eleitoral ser comunicado desta decisão. Oficie-se o TRE-SP, ao IIRGD e à Câmara de Vereadores de São Pedro”, completa o magistrado.

Anteriormente em nota a Câmara Municipal esclareceu o assunto, mencionando que recebeu comunicação da condenação transitada em julgado e a referência a suspensão dos direitos políticos.

“A Câmara Municipal de São Pedro recebeu ofício referente ao processo judicial nº 000516-22.2014.8.26.0584 na tarde de sexta-feira, dia 19. No documento, que informa sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória proferida em face do Vereador sr. Cássio Hellmeister Capellari (DEM), comunica o juiz: “…informo sentença condenatória para as providências cabíveis, nos termos do art. 15, III, da CF/88 (Suspensão dos Direitos Políticos)””, afirma a nota. .

De acordo com a nota foi concedido um prazo até as 12 horas da próxima segunda-feira, dia 29, para que o vereador apresente seus argumentos, sendo que após esse prazo poderá ter medidas adotadas, entre as quais a perda do mandato.

“A pedido do vereador Cássio Capellari, foi concedido pela Presidência da Casa, prazo para que ele apresente seus argumentos junto à mesa diretora, prazo este que se encerra às 12:00h do dia 29 de outubro”, afirma a nota.

“Em conformidade com a determinação judicial, caberá à Câmara Municipal emitir ato declaratório da extinção do mandato eletivo do vereador Cássio Capellari”, completou a nota emitida anteriormente.

Procurada sobre a nova decisão judicial a Câmara Municipal através da assessoria de imprensa disse que os direitos do Vereador Dr. Cassio Capelarri estão preservados conforme determina a sentença e permanecem sem alteração.

 

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