Dia 26 de fevereiro termina prazo para cadastramento de motorista de aplicativo em São Pedro

Dia 26 de fevereiro termina prazo para cadastramento de motorista de aplicativo em São Pedro

As pessoas interessadas em trabalhar como motorista de aplicativo em São Pedro devem fazer o cadastramento até dia 26 de fevereiro.

As regras para atuar nesta função estão definidas em decreto elaborado com base nas reivindicações apresentadas em audiência pública que discutiu o tema.

O decreto nº 6840/2019, que segue determinação de lei federal, determina regras para atuação neste campo, como estar inscrito junto ao Departamento de Tributação como pessoa física ou jurídica (individual); possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; veículo com idade máxima de 10 anos, tendo-se como parâmetro a data de fabricação do veículo; possuir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em ordem; apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;  estar inscrito como contribuinte individual do INSS; comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros, além do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT; cadastro em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede,  entre outras exigências, sempre com o objetivo de garantir segurança para os profissionais e consumidores.

O primeiro passo para os interessados é procurar a Coordenadoria de Trânsito, localizado na rua Ângelo Franzin, 25, de segunda a sexta-feira das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 com os documentos relativos ao trânsito.

Se as exigências forem cumpridas, é feito um encaminhamento para o protocolo da Prefeitura para atender aos outros requisitos.

 

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