Santa Maria da Serra lança programa para contribuinte regularizar dívidas atrasadas – REFIS

A Câmara Municipal de Santa Maria da Serra, aprovou a Lei Complementar 1287/2015, que foi sancionada pelo prefeito Josias Zani Neto (DEM), autor da proposta, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Município.

De acordo com o Prefeito Zani a intenção é promover a regularização de créditos municipais inscritos ou não na dívida ativa cuja expectativa é arrecadar 15% dos R$ 60 milhões inscritos que são devidos aos cofres municipal.
A Prefeitura de Santa Maria da Serra, através da lei, fica autorizada a conceder descontos em juros em multas geradas até 31 de dezembro do ano passado.

O parcelamento pode ser feito em até quatro vezes, através de parcelas mensais e consecutivas, de acordo com o projeto de lei.

O pagamento a vista dará 100% de desconto de multa e juros moratórios, enquanto o pagamento em duas parcelas dará desconto de 75% e em quatro parcelas dará descontos de 50% nas multas e juros moratórios.

É importante ressaltar, que apesar de serem dados descontos nos juros e multas, os valores das dividas, são acrescidos de atualização monetária.

Para o prefeito Zani a medida é também uma ação do Executivo para enfrentar a crise econômica, buscando ajudar as pessoas a honrarem seus compromissos e ao mesmo melhorar a arrecadação municipal.

“Os contribuintes que deixaram de honrar os compromissos com o município terão a oportunidade de quitar os seus débitos com até 100% de desconto nas multas e juros. Sabemos que muitas vezes as pessoas encontraram dificuldades para pagar seus impostos e compromissos e muitas cidades já tem leis desta natureza, sobretudo nesse momento de crise econômica”, destacou o prefeito Zani

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