Prefeitura dá suporte para regularização no Cadastro Ambiental Rural de imóveis em Santa Maria da Serra

O governo federal estendeu até maio de 2016 o prazo para a inclusão de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Prefeitura de Santa Maria da Serra, através de um convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, está oferecendo suporte para que os proprietários de imóveis com até quatro módulos, equivalentes a 196 hectares ou 40 alqueires possam efetuar seu cadastro e cumprir a legislação.

Todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Isso dará início ao processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651, de 2012, a chamada Lei Florestal.

Por meio do sistema eletrônico do CAR, são identificadas em todos os imóveis rurais do país três áreas especificas: Áreas de Preservação Permanente; Áreas de Reserva Legal; e Áreas de Uso Restrito. O cadastro permite, assim, o conhecimento efetivo do passivo ambiental (o que deve ser recuperado) e o ativo florestal.

Produtor que não estiver cadastrado não terá acesso a políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.

Criado pelo Código Florestal, e aprovado em maio de 2012, o CAR serve como um banco de informações sobre os imóveis rurais. O cadastro reúne dados como a delimitação das áreas de proteção, reserva legal, área rural consolidada e áreas de interesse social e de utilidade pública. Além de ser responsável pelo controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e da vegetação nativa do Brasil.

O cadastramento acontecerá na Casa da Agricultura, que fica na Rua Luiz Carmezini nº 660, onde os interessados devem falar com Antonio Francisco Zani (Fiquito) ou através do telefone (19) 3187-9000 (ramal 9921), durante o horário de atendimento da Prefeitura Municipal, ou, seja, das 08h00 as 11h00 e das 13h00 as 17h00.

É importante ressaltar que de acordo com a legislação não deverá haver prorrogação de prazo, razão pela qual todos os proprietários de imóveis rurais devem procurar a Prefeitura Municipal para aproveitar a parceria e promover o cadastro.

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