Câmara aprova projetos de leis que autorizam regularização de desmembramento e construções em de Santa Maria da Serra

Câmara aprova projetos de leis que autorizam regularização de desmembramento e construções em de Santa Maria da Serra

Os vereadores da Câmara de Santa Maria da Serra aprovaram dois importantes projetos de leis, os quais na prática autorizam regularização de desmembramento e construções no município.

Os projetos de Lei nº 05/2020 que “Dispõe sobre a determinação de prazo para a regularização de desmembramento de lotes que especifica, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal e 06/2020 que “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências”, foram apresentados aos vereadores pelo prefeito Narciso Bistafa (SD).

No caso de desmembramento os imóveis deverão ter pelo menos 175 m² (cento e setenta e cinco metros quadrados), possuindo ainda pelo menos 7,00 metros de frente e mais 15,00 metros de profundidade.

Para a aprovação dos projetos relativos as construções outras normas devem ser observadas.

Os projetos de lei prevêem que os imóveis poderão ser regularizados em até 90 dias após a sanção das leis, desde que os imóveis estejam com a situação de desmembramento e construção preexistentes antes da lei.

O prefeito Narciso Bistafa destaca que as leis apresentadas a Câmara Municipal e aprovadas pelos vereadores visam oportunizar aos moradores a regularização de diversos imóveis.

“Sabemos que há diversos imóveis que estão em situação irregular e essas leis tem prazo de 90 dias, visam facilitar a regularização, simplificando também os documentos a serem apresentados, além da aceitação de algumas questões relativas às construções e aos processos dos desmembramentos. Essa é mais uma oportunidade para que os proprietários possam obter seus habite-se’s ou matriculas no caso dos imóveis que devem ser desmembrados, atendendo as exigências da lei”, ressalta o prefeito Narciso Bistafa.

O prefeito agradece o apoio da Câmara Municipal na aprovação das propostas, que visam ordenar melhor as construções existentes na cidade e regularizar situações pré-existentes e os desmembramentos também já existentes de fato.

“O projeto tem o objetivo de ordenar adequadamente a nossa cidade, criando condições de regularizar as construções e desmembramentos que respeitem os espaços públicos e tenham condições de habitabilidade, ou seja, em nada prejudicam a segurança dos moradores e da comunidade. Agradecemos mais uma vez a Câmara por ter sido sensível na análise e aprovação destes importantes projetos”, completou o prefeito santamariaserrense.

 

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Cancelar resposta