Vereadores aprovam Lei que disciplina distribuição de folhetos em Rio das Pedras

Vereadores aprovam Lei que disciplina distribuição de folhetos em Rio das Pedras

Durante a votação da Ordem do Dia na 11ª sessão da Câmara Municipal de Rio das Pedras, realizada nesta última segunda-feira dia 29, os vereadores Carlos Sicca (PV) e Jeandre Nabuco (PSDB) obtiveram a aprovação por seus pares do Projeto de Lei do Legislativo que dispõe sobre a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos no Município de Rio das Pedras.

De acordo com o conteúdo do Projeto ora aprovado, somente será permitida a empresas distribuidoras previamente autorizadas pela Prefeitura, sob condições determinadas tanto na obtenção da licença como na forma em que a distribuição de material publicitário será efetuada na cidade.

Também estabelece multas a infrações da Lei, com os respectivos valores arrecadados com taxas e multas previstas serão recolhidos em conta especial do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

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