Para cumprir legislação federal será criada a Taxa do Lixo em Rio das Pedras

Assim como muitas cidades, Rio das Pedra ainda não cobra pela coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo. No entanto, essa realidade deve mudar, pois o novo Marco do Saneamento Básico prevê que as cidades devem efetuar essa cobrança.

Para cumprir essa legislação, o prefeito Marcos Buzetto (PSB) apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº. 034/2021 que “Dispõe sobre a tarifa de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domésticos e da tarifa de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos da saúde”.

Pela Lei ficam instituídas as tarifas de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, destinada a custear os serviços públicos divisíveis de coleta, transporte, tratamento e  destinação final de resíduos sólidos domiciliares assim como os da saúde, nos limites territoriais do Município de Rio das Pedras, em consonância com a Lei Municipal nº 2.863/2015, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei Federal nº 14.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Os serviços são divididos da seguinte forma: Resíduos sólidos domiciliares residenciais, assim entendido o lixo originário de residências; Resíduos sólidos domiciliares não residenciais, assim entendidos aqueles originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços comerciais, entre outros; e Resíduos sólidos dos serviços de saúde.

Os serviços, de acordo com a legislação proposta, poderão ser executados pela Municipalidade, direta ou indiretamente, na forma da legislação atinente, ou delegados aos particulares, em regime de concessão ou permissão.

A proposta enviada ao Legislativo visa cumprir o prazo fixado no § 2º do art. 35 da Lei federal 11.445, com redação dada pela lei federal 14.026, de 15 de julho de 2020, a saber: “Art. 35. As tarifas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: (…) § 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.”

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Cancelar resposta