Lei regulamenta retirada dos fios inutilizados em postes no município de Rio das Pedras

Lei regulamenta retirada dos fios inutilizados em postes no município de Rio das Pedras

Na segunda-feira da semana passada, dia 28, o prefeito de Rio das Pedras, Marcos Buzetto (PSB) sancionou a Lei nº 3.152/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes, atenderem às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Rio das Pedras e dá outras providências”.

O projeto de lei nº 013/2021 foi de autoria dos Vereadores Jeandre Deive Roncato, o Nabuco (PSDB), Sérgio Roberto Cecotte, o Bé Cecotte (PSB), Edison Marconato – presidente da Câmara Municipal e Vanessa Botam (PV).

Pela lei ficam as empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes, obrigadas a utilizarem o espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, para isso respeitando rigorosamente as técnicas aplicáveis, baseado na Norma Técnica ABNT BR 15688:2013, particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública.

A lei prevê ainda que o “compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas, veículos, instalações e poluição visual dos cabos em desuso”.

Segundo a lei “é obrigação das distribuidoras de energia elétrica, zelarem para que os compartilhamentos de postes se mantenham regulares às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura, bem como denunciando junto ao órgão regulador das ocupantes (ANATEL), em caso de não tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos”.

A lei prevê ainda que as “distribuidoras de energia elétrica, deverão tomar todas as medidas cabíveis perante as empresas ocupantes para a retirada de fios inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual”.

Além disso, a legislação prevê que as empresas distribuidoras de energia elétrica deverão dispor de meios de comunicação para recebimento de reclamações cujo compartilhamento dos postes comprometerem a segurança de pessoas, veículos, instalações e poluição visual dos cabos em desuso e demais irregularidades.

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