Dr. Fernando Antônio quer maior atenção a servidores que tem filhos Portadores de Necessidades Especiais

Nesta semana, durante a 29ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Rio das Pedras, realizada na segunda-feira, (15/10), o vereador Dr. Fernando Antônio (PSDB) apresentou o Requerimento nº 088/2018 solicitando ao Prefeito Municipal Antonio Carlos Defavari, informações sobre descontos de Vale Alimentação de Servidores que possuem filhos com necessidades especiais.

O parlamentar cita a vigência da Lei Municipal nº 2.577/2009, alterada pela Lei Municipal nº 3.023/2018, que estabelece normas para o fornecimento de vale alimentação e que a mesma seria omissa no que tange a falta e/ou ausência ao trabalho em relação a quem tem filho com necessidades especiais, concedendo tão somente a possibilidade prevista no inciso XI do art. 473 da CLT, que é genérico e não trata especificamente da questão.

Diante disso o vereador solicitou que seja informada a relação de funcionários com filhos portadores de necessidades especiais e que verifique a possibilidade de alterar a legislação, para que os pais em tais situações possam faltar mais de uma vez a cada seis meses para poderem acompanhar os filhos a procedimentos.

“Chegou ao nosso conhecimento relatos de funcionários com filhos portadores de necessidades especiais, que estão temerosos em ter desconto integral do vale alimentação, caso necessitem acompanhar o filho mais de uma vez a procedimentos médicos – odontológicos – psicológicos e outros, dentro no período de 6 meses, em consulta e/ou tratamento médico. Sabemos que realmente é uma questão de necessidade e é por isso que propomos que essa falta fosse considerada “falta” como justificada, e que consequentemente não venham a ter desconto no vale alimentação nestes casos”, explica o vereador.

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