Prefeitura faz Lei que incentiva a Geração de novos Empregos em Santa Maria da Serra

Câmara aprovou Projeto de lei autorizando a doação de áreas para empresas

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra, aprovaram recentemente, o Projeto de Lei Complementar nº 021/2016 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1312 de 26 de Abril de 2016 a qual Autoriza a Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra a outorgar concessões de uso, a título gratuito, com encargos, com a obediência da Lei de Licitações, de áreas que especifica e dá outras providências”.

A alteração na lei estabelece que “Será dada a concessão de uso à empresa que ofertar o maior número de empregos a pessoas residentes no município de Santa Maria da Serra, respeitando-se o mínimo estabelecido no art. 5º, III, ’a’ desta Lei Complementar”.

Na ocasião o prefeito Zani falou sobre a importância da alteração na lei, que prioriza a geração de empregos para moradores da cidade.

“A alteração dessa Lei Complementar visa deixar claro no texto legal o critério de julgamento da proposta para que seja vencedora a que apresentar o maior número de empregos para pessoas residentes no Município de Santa Maria da Serra”, explicou o prefeito Zani.

“Devemos ressaltar que esse  projeto visa atender ao clamor da necessidade de geração de empregos, mais ainda diante da atual conjuntura que assola o país e a procura por empresa buscando investir no nosso município tem sido elemento preponderante para que pudéssemos apresentar este projeto de lei, que visa como já disse prioriza nossos moradores”, completou o prefeito Zani.

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