Vereador Paulo Serra contesta necessidade de votação para abrir a CPI do SEMAE

Segundo orador a ocupar a tribuna da Câmara, por 10 minutos regimentais a que cada parlamentar tem para assuntos diversos, o vereador Paulo Serra (PPS) procurou esclarecer seus questionamentos perante a não aprovação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o SEMAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

Foto: Divulgação

O vereador defende que a Constituição Federal determina apenas que para instaurar uma CPI o requerimento deve ter a assinatura de um terço dos membros e não que seja votado.

“Foi negado o requerimento nº 265/2019, e eu não concordo. Segundo a Constituição, o ato está embasado no LOM (Lei Orgânica Municipal) e no RI (Regimento Interno da Câmara). A Administração está sujeita ao princípio da legalidade. Não pode dizer que o ato seja ilegal, pois seguiu os ditames da LOM e RI, cuja declaração de inconstitucionalidade compete ao Poder Judiciário. O presidente não pode cancelar uma coisa que foi soberana. O Regimento da Câmara não permite a criação da CPI do Semae. Não tem soberania? Pela LOM, cabe ao presidente representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato”, afirmou o vereador Paulo Serra, que foi aparteado por diversos parlamentares, incluindo o presidente da Câmara Municipal, Gilmar Rotta (MDB).

 

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