Prefeito Barjas Negri envia PL que visa obtenção do selo Município VerdeAzul para Piracicaba

Nesta segunda-feira, dia 29, o prefeito de Piracicaba, Barjas Negri (PSDB) enviou para apreciação da Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 251/2010, que dispõe sobre a consolidação da legislação que disciplina a proteção ao meio ambiente, os programas e as iniciativas na área de interesse ambiental do município, referentes ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), para atualizar a lei municipal à legislação estadual e federal.

A adequação à legislação possibilita que Piracicaba continue a desenvolver atividades de licenciamento ambiental e participe do programa Município VerdeAzul, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e tenha prioridade para captação de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop).

Em sua justificativa, o prefeito destaca, entre outros pontos, proposta de alteração na composição do Condema, para atender aos critérios da legislação estadual e federal, necessária para obter certificações e licenciamentos ambientais e, dessa forma, proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

Essa alteração visa um conselho composto paritariamente por órgãos do setor público e entidades da sociedade civil.

Outro aspecto benéfico do referido PL consiste em coadunar a estrutura municipal para que o Município possa realizar a fiscalização e licenciamento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011 de maneira a otimizar os procedimentos de interesse local.

Portanto, para que sejam alcançados tais objetivos será efetivada a atualização a legislação municipal para tornar o Condema paritário entre os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

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