Bebel diz que Lei sancionada garante verbas do Fundeb aos profissionais da educação

Bebel diz que Lei sancionada garante verbas do Fundeb aos profissionais da educação

A presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de Ensino do Estado de São Paulo), a deputada estadual Professora Bebel (PT) diz a que a Lei 14.276/2021, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo governo federal, ratifica destinação de verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos profissionais da Educação, como sempre defendeu. No entanto, a deputada enfatiza que a Lei, da forma que foi sancionada, traz retrocessos.

De acordo com Bebel, apesar da mobilização realizada, da qual o seu mandato popular participou e a Apeoesp participaram intensamente, tendo, inclusive, o sindicato inclusive enviado delegação a Brasília nos dias 15 e 16 de dezembro, a lei 14.276/2021, publicada neste dia 27/12 no Diário Oficial da União, “traz dois importantes retrocessos, contra os quais a CNTE (Confederação Nacional da Educação) ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O primeiro diz respeito à extensão das verbas do Fundo para o chamado Sistema “S”, gerido pelo empresariado e que não pertence ao sistema público de educação. O segundo é quanto à inclusão indevida de pessoas que atuam na rede, mas que não são considerados profissionais da Educação, de acordo com definição constitucional”, esclarece.

Porém, a deputada Professora Bebel ressalta que a lei dirime qualquer dúvida quanto ao fato de que todos os profissionais da Educação têm direito aos recursos do Fundeb, de acordo com a definição da LDB.

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