Apeoesp faz pedido e Tribunal de Justiça mantêm direitos dos servidores Estaduais

Apeoesp faz pedido e Tribunal de Justiça mantêm direitos dos servidores Estaduais

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar a ação civil pública movida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) em conjunto com a AFUSE, APASE, CPP e UDEMO, que questiona a aplicação da Lei Complementar federal 173 sobre a  contagem de tempo para aquisição de quinquênios e sexta-parte pelos servidores públicos estaduais, além de não permitir o gozo da licença prêmio em pecúnia. O Tribunal acatou o pedido das entidades e concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar 173/2020, de âmbito federal, e estabeleceu multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento.

A ida à Justiça, conforme a presidenta da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel (PT), visou unicamente resguardar direitos dos professores da rede estadual de ensino e demais servidores estaduais. Isso porque a Lei Complementar 173/2020 acrescentou dispositivos à lei de responsabilidade fiscal, que impedem a contagem de tempo para adicionais e sexta parte até 31/12/2021, além de impedir a licença prêmio em pecúnia.

A deputada Professora Bebel explica que a ação movida pelas entidades contesta a aplicação deste dispositivo em São Paulo, “porque afronta o direito dos servidores públicos previstos na Constituição do Estado de São Paulo e em legislação estadual específica, o que não pode ser afrontado por legislação federal”.

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1 Comentário

  • Rogério
    24/08/2020 12:56

    Olá, sou professor da rede municipal de Santa Bárbara d’Oeste – SP, associado do sindicato do professores o SINDPROSBO, para efeitos de ter negado meu direito ao adicional sexta parte, essa decisão do tribunal pode me favorecer enquanto funcionário da rede municipal ou somente para professores da rede estadual?

    Desde já obrigado.

    at.

    Rogério L. Balan

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