Juiz Eleitoral aplica multa eleitoral ao Vereador Bruno César e não o torna inelegível

Candidatura segue normalmente e Bruno César ainda pode recorrer da multa imposta em primeira instância

 

Nesta quinta-feira, dia 08, foi publicado no Diário Oficial da Justiça Eleitoral, o despacho do Juiz Eleitoral de Brotas, Dr. Rodrigo Sousa das Graças, que no dia 31 de agosto, julgou parcialmente procedente a representação eleitoral nº 33544.2016.626.0028, movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o presidente da Câmara Municipal de Brotas, vereador Bruno César Veronese Urbano (PSB).

O juiz entendeu que seria parcialmente procedente o pedido, aplicando uma multa de 5.000 (cinco mil) UFIR, a qual não interfere em sua candidatura.

Além disso, nossa reportagem constatou que não houve qualquer pedido de impugnação por outra razão a candidatura de Bruno César e como foi declarado que o candidato não está inelegível a multa não abala sua candidatura legalmente.

Segundo o MP, o vereador Bruno César, que concorre a reeleição, no dia 12 de agosto de 2016, fez pronunciamento em rádio da cidade de Brotas, concitando a população a comparecer à Sessão da Câmara Municipal que ocorreria no dia 15 de agosto, ocasião em que trataria da solução obtida por ele e pelos demais vereadores para a manutenção do Programa Bolsa-Transporte.

O juiz eleitoral, Dr. Rodrigo Sousa das Graças, entendeu que a pena mais adequada seria a aplicação de uma multa eleitoral.

“É fato que a Lei Complementar n. 64/1990 prevê em seu artigo 1º, inciso I, “d”, a aplicação da pena de inelegibilidade ao candidato que for condenado em representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; tal sanção é mais uma vez prevista no artigo 73, § 5º, da Lei n. 9.504/1990. Essa é, como se constata, a penalidade máxima prevista pela Lei Eleitoral, porque resulta no afastamento do candidato do pleito, impondo-lhe ainda a suspensão dos direitos políticos.  Por outro lado, o § 4º do referido artigo 73 da Lei n. 9.504/1990 prevê a aplicação de multa a quem descumprir as vedações previstas no dispositivo, dentre elas aquela prevista no inciso VI, “b”, que é justamente o caso do representado”, destacou o magistrado.

O juiz eleitoral cita em seguida que a pena de inelegibilidade não “é uma consequência inafastável da condenação de candidato pela prática de conduta vedada ao agente público em campanha eleitoral”.

“A jurisprudência de há muito firmou o entendimento de que a declaração de inelegibilidade não é uma consequência inafastável da condenação de candidato pela prática de conduta vedada ao agente público em campanha eleitoral. Pelo contrário, a determinação da penalidade cabível deve observar a gravidade do ato praticado e, principalmente, o princípio da proporcionalidade. No caso sob exame, não se apura a prática de ato de tamanha gravidade que autorize a aplicação da pena máxima. Apesar de proibido, o ato praticado pelo representado não provoca desequilíbrio insanável na disputa eleitoral, porque ainda há tempo para que todos os candidatos possam buscar votos junto aos eleitores atingidos pela indevida divulgação de ato de gestão parlamentar, revertendo-se o benefício que o ele possa ter auferido com sua conduta”, ressaltou o magistrado.

Mesmo com a imposição de multa eleitoral, o candidato não se tornou inelegível e ainda pode recorrer da decisão da Justiça Eleitoral de Brotas ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

 

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