Prefeitura recebe pedidos para isenção parcial IPTU em Ipeúna

Até dia 29 deste mês de janeiro, a Prefeitura de Ipeúna recebe os pedidos de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Mesmo as pessoas que receberam o benefício em anos anteriores devem apresentar o pedido e documentação para garantir o benefício em 2021.

De acordo com a legislação municipal, têm direito a solicitar a isenção parcial de IPTU pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, aposentados, pensionistas ou portadores de necessidades especiais que, comprovadamente, sejam proprietários, usufrutuários, promitentes compradores ou promitentes cessionários de um único imóvel, contendo edificação exclusivamente residencial, com o máximo de 180 m² de área construída.

A lei prevê isenção parcial de 50% do imposto devido.

Os interessados no incentivo deverão comprovar renda familiar não superior a quatro salários mínimos, apresentar documentos pessoais e extrato do INSS e documento do imóvel registrado em seu nome e comprovar a inexistência de propriedade sobre mais um imóvel, mediante apresentação de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Portadores de necessidades especiais devem apresentar a especificação das necessidades mediante laudo médico com CID.

Outras informações e esclarecimentos sobre o benefício fiscal podem ser obtidos pelo telefone (19) 3576-9003.

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