Prefeito encaminha Projeto de Lei instituindo o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 em Charqueada

Prefeito encaminha Projeto de Lei instituindo o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 em Charqueada

O REFIS é o Programa de Recuperação Fiscal que garante desconto de até 100% sobre juros e multa dos débitos inscritos em Dívida Ativa e Ajuizados pela Prefeitura Municipal. Os contribuintes tem o prazo de 15 de abril para aderir ao programa após sua aprovação pela Câmara Municipal.

Pagamento a vista e em única parcela terá 100% de desconto de juros e multa.

Os descontos, que são progressivos, vão de 40% para quem parcelar em até 60 vezes, a parcela mínima é de R$ 50,00 (cinquenta reais)

O desconto vale para dívida com o município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no território do município. Tais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), Água e Esgoto, bem como taxas diversas e qualquer tipo de cobrança efetuada pela Prefeitura vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Para garantir os descontos e benefícios, o contribuinte não poderá atrasar três parcelas e deverá manter em dia os pagamentos dos impostos do ano durante o parcelamento. A partir de maio, a procuradoria-jurídica deverá distribuir as execuções judiciais e providenciar o protesto das certidões. 

Mais informações deverão ser obtidas na Prefeitura Municipal / Setor de tributação.

“Encaminhamos a nossa Câmara Municipal o Projeto de Lei número 04/2021, que Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal – PERF, esperando que possa ser analisado e aprovado pelos nossos vereadores. Queremos oferecer a oportunidade para que munícipes e empresários que tenham alguma pendencia com a municipalidade, possa regularizar a situação, que também irá contribuir para que possamos aumentar a nossa receita, permitindo que façamos maiores investimentos em áreas como: saúde, educação, infra estrutura e outras que carecem de investimentos”, comentou o prefeito Rodrigo Arruda.

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