O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) apresentou no dia 14 de abril, o Projeto de Lei 328/2016, que “Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências”.

Entre os imóveis esta uma área pertencente ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) em Santa Maria da Serra, que de acordo com o projeto está localizada na Rodovia SP/191 – Geraldo Pereira de Barros, km 149+800, com área de 68.799,00 metros quadrados que fica defronte a entrada para a ADM e próximo a represa de Santa Maria da Serra.

Além disso, há uma área na cidade de Piracicaba, que também deverá ser alienada.

De acordo com o PL a área do DER é doada ao Governo do Estado de São Paulo, o qual irá alienar a mesma, após autorização legal, para poder fazer “caixa”, para enfrentar crise econômica.

Alckmin disse que encaminha o PL “com o fim de permitir ao Estado de São Paulo angariar fundos necessários a mitigar a crise fiscal e a perda de arrecadação decorrentes do atual cenário macroeconômico vigente. A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria de Governo e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa”.

A proposta foi encaminhada ao governador pelo Conselho do Patrimônio Imobi­liário, com vistas à alienação dos bens imóveis descritos nos respectivos Anexos I a IV, pertencentes à Administração direta e indireta (neste último caso, ao Departa­mento de Estradas de Rodagem – DER), e que não têm sido utilizados, total ou parcial­mente.

“Como é de conhecimento notório, a crise macroeconômica que atinge o país implicou a queda da arrecadação tributá­ria, com o potencial de gerar consequên­cias danosas para o equilíbrio das contas públicas, notadamente em um cenário no qual é necessário manter os investimentos que têm sido feitos nos últimos anos em serviços públicos essenciais para a população e obras de infraestrutura fundamen­tais para impulsionar o crescimento econô­mico do Estado de São Paulo”, destaca o conselho.

“Diante disto, para evitar que a queda de receita gere prejuízos aos cida­dãos paulistas, torna-se necessário que o Estado empreenda a busca por novos meca­nismos que aumentem os recursos necessá­rios para custeio das obras e serviços mencionados acima, bem como que permitam a constituição de garantias sólidas e sufi­cientes à elaboração de no­vos projetos de infraestrutura, notada­mente sob a modalidade de parcerias pú­blico-privadas. Uma das formas de majorar as re­ceitas é a alienação de bens imóveis con­siderados inservíveis ou de pouca serven­tia ao exercício das atividades estatais no atual momento. Nestas condições – de bens imó­veis inservíveis ou de pouca serventia –, encontram-se tanto os imóveis que não es­tejam sendo utilizados pelo Estado como aqueles que, ainda que utilizados total ou parcialmente, não interesse mais à Admi­nistração Pública mantê-los no acervo pa­trimonial, ante a possibilidade de as re­partições públicas lá localizadas serem transferidas para outros imóveis, sem pre­juízo da qualidade do serviço prestado. Assim, os bens públicos que se encontrarem nas condições acima especifi­cadas podem ser alienados, como modo de se atingir o interesse público, conceito mu­tável e que demanda dinamismo do gestor público na administração dos interesses postos sob sua tutela”, completa o Conselho.

“Portanto, se em determinado con­texto econômico e social era representa­tiva do interesse público a detença da propriedade de determinados bens, as alte­rações determinadas pela crise fiscal atual fazem com que o interesse público seja mais bem atingido, hoje, com a dimi­nuição do acervo patrimonial do Estado de São Paulo, como meio de se atingir as fi­nalidades públicas postas sob guarda da Administração Pública”, destaca o parecer encaminhado ao Governador.

“Vale notar que a alienação dos imóveis produzirá duas consequências pre­cípuas. Em primeiro lugar, a venda, com a finalidade de aumentar as receitas estaduais, auxiliando o ingresso de recur­sos no erário, os quais servirão para cus­tear obras e serviços necessários à popu­lação. Em segundo lugar, os mesmos recur­sos poderão aumentar o capital da Compa­nhia Paulista de Parcerias – CPP, podendo ser utilizados como garantias de projetos de infraestrutura a serem contratados por meio de parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.688, de 19.5.2004. Demais, a propositura também contempla, como alternativas, a outorga de autorização para a cessão de direitos reais e a concessão de uso, modalidades que permitem a obtenção de recursos para o erário, embora com manutenção de proprie­dade”, completa o Conselho.

De acordo com o Conselho do Patrimônio Imobiliário “A lista que segue é fruto de estudo elaborado pelo Conselho do Patrimônio Imobiliário juntamente com os diversos órgãos e entidades envolvidos, contemplando 79 (setenta e nove) imóveis elegíveis para serem transacionados nos termos acima expostos, pertencentes à Fa­zenda do Estado de São Paulo e ao Departa­mento de Estradas de Rodagem – DER”.

De acordo com o Governo do Estado de São Paulo o valor desses imóveis foi esti­mado em R$ 1,43 bilhão, que poderá ser utilizado de modo mais condizente com o interesse público que se coloca no atual cenário socioeconômico.