Empresa NYC Parque consegue liminar que assegura posse de imóvel em Charqueada até julgamento final de ação

Nesta segunda-feira, o juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, Dr. Wander Pereira Rossette Júnior, deferiu pedido de liminar, em processo movido pela empresa NYC Parque de Diversões Eventos e Festas Ltda ME, garantindo o direito da empresa permanecer até o fim do julgamento da ação, em área doada pela Prefeitura Municipal de Charqueada, na gestão do ex-prefeito José Henrique Piazza (PR).

A empresa entrou com Mandado de Segurança, através do processo nº 1005256-19.2017.8.26.0451, após ter tido a doação revogada por decisão da maioria dos vereadores charqueadenses e proposta do Poder Executivo.

Conforme noticiado pelo jornal “O Regional”, no dia 14 de fevereiro, a Câmara Municipal de Charqueada, aprovou a revogação da lei que autorizou a doação de área para a empresa NYC Parque de Diversões Eventos e Festas Ltda ME.

A votação na época teve oito votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário do vereador Vinicius Roccia (SD), que justificou seu voto, inclusive com considerações, alegando justamente a falta de segurança jurídica, apontada pela empresa no mandado de segurança.

A proposta de revogação foi encaminhada pelo prefeito Romeu Verdi (PSDB), através do Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 que “Revoga a Lei Complementar Nº 196/16, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a doação com encargos de área de terras de domínio público para a empresa NYC Parque de Diversões Eventos e Festas Ltda ME”.

O juiz assim decidiu: “havendo risco de dano de difícil reparação, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, de modo a manter autora na posse do imóvel objeto da lide até o julgamento final da presente demanda”.

De acordo com o magistrado, a empresa apresentou documentos demonstrando que contratou funcionários e está instalada no imóvel e desde dezembro de 2016, vem prestando serviços e gerando renda, em consonância a LC 196/16, então em vigor.

A defesa da empresa alegou que os agentes políticos ao revogarem a LC 196/16, de 20 de dezembro de 2016 por meio da LC 05/17, de 22 de fevereiro de 2017, feriram o ato jurídico perfeito e outras tantas disposições constitucionais, em discussão nesta ação.

O vereador Vinicius Roccia destacou na época que entendia que juridicamente a revogação da doação geraria insegurança jurídica aos empreendimentos, não somente a este, como a outros.

Empresa NYC Parque consegue liminar que assegura posse de imóvel em Charqueada até julgamento final de ação

Empresa NYC Parque consegue liminar que assegura posse de imóvel em Charqueada até julgamento final de ação – Foto: JR

“No meu entendimento jurídico está se ferindo o devido processo legal. Eu entendo que revogar a lei que gerou direitos e obrigações que são impossíveis de atender em apenas trinta dias. Se não houve a avaliação poderia ser sanado. As dificuldades de análise dos vereadores a época não cabe questionar, porque eles foram eleitos e poderiam votar o projeto. A viabilidade já foi analisada pela legislação anterior. A legislação eleitoral diz realmente que doações não podem ser feitas, com exceção das doações com encargos. Então não foi desobedecida essa legislação. Se o barracão é um impedimento e é um vício sanável administrativamente. Não temos lei municipal que disciplina a doação com encargos. Então está na hora do Executivo Municipal elaborar um projeto nesse sentido. Não podemos trabalhar com picuinhas. Como fica o interesse público? Como fica a situação da empresa? Isso vai gerar toda uma situação. Será se não seremos condenados mais adiante e não poderemos ser responsáveis por essa situação? Fiz um voto apartado já na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e fui voto vencido e por isso estou expondo aqui, para que não se diga, pois eu não quero amanhã ter esse questionamento”, destacou na época o vereador.

Na época, o proprietário da empresa, Tiago Klinger, falou em entrevista ao jornal “O Regional”, sobre o assunto, demonstrando sua indignação com a revogação da lei, que prejudicaria os investimentos e anunciou que buscaria o Poder Judiciário.

“Nós viemos para Charqueada com boa intenção e recebemos essa doação e tinha sim alguma coisa feita já, um barracão, totalmente sucateado. O ex-proprietário levou diversas coisas embora e fizemos diversas melhorias no prédio para que pudesse ser utilizado. Investimentos eu acredito uns duzentos e cinquenta mil reais, além dos maquinários que compramos e aguardávamos para trazer para cá para Charqueada e estávamos travados por isso. A empresa já está aqui em Charqueada, já transferimos a empresa. Registramos já também os primeiros oito funcionários, isso bem antes do tempo previsto e hoje eles estão recebendo seus salários, porque não tem culpa. A gente não esperava que isso fosse acontecer e tudo isso tem gerado um grande prejuízo para nossa empresa, com muitas despesas e sem podermos trabalhar”, destacou na época o empresário.

“Para ajudar infelizmente os vereadores votaram a favor, prejudicando ainda mais a empresa. Se eles votassem contra poderíamos já dar continuidade as nossas ações e investimentos na cidade. Nós temos um contrato e acho que ele deveria ser cumprido. Se querem fazer uma avaliação para ver o que tinha podem fazer, podem ver tudo que eu fiz, o telhado, o blindex, as melhorias, pois gastamos um bom dinheiro de reforma. Não chamaram a gente para um acordo, para conversar. Mais esperamos que isso seja resolvida, pois teremos que entrar na Justiça para adotar as medidas cabíveis para que não tenhamos tantos prejuízos”, completou na época o empresário, anunciando que entraria com a medida judicial.

Na terça feira, (11), o vereador Vinicius Roccia voltou a comentar o caso durante o uso da palavra livre. “Tivemos uma liminar garantindo a permanência da empresa no terreno e, agora como ficamos? Alertei a época, sei que é uma liminar apenas e esse processo poderá se estender por diversos anos, agora pergunto: quem estava errado eu, peço que os senhores façam um exame de consciência e revejam as suas posições. Vamos aguardar o final ai veremos”, disse o parlamentar.

O vereador Fernando Ciaramello, também comentou o caso. “Quero parabenizar os vereadores que votaram pela revogação da lei que autorizou a doação de área para a empresa NYC Parque de Diversões Eventos e Festas, votaram por Charqueada”, disse Fernando.

“Com relação a revogação da lei que autorizou a doação de área para a empresa NYC Parque de Diversões Eventos e Festas, teremos ainda outrs decisões, isso ainda vai para as instancias superiores, é somente uma liminar cautelar que pode cair a qualquer momento”, disse o presidente do legislativo, Wilson Tietz. A Prefeitura de Charqueada deverá ser intimada para apresentar sua defesa.

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