Contribuintes podem aproveitar REFIS e parcelar débitos em até 50 vezes com desconto de juros e multas

O prefeito em exercício de Charqueada, Dr. Carlos Roberto Biegas (PSDB), sancionou a Lei Complementar nº 199/2017, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa do Município de Charqueada – REFIS/2017, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, que foi sancionado pelo prefeito, foi proposto pelo vereador Fernando Ciaramello (PSDB) e prevê a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, bem como débitos de natureza não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.

No Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa (REFIS/2017) será aplicado o percentual de redução de 100% (cem por cento) de juros de mora e multa incidentes sobre o valor consolidado do débito devido até a data de opção ao regime, com o saldo remanescente podendo, a critério do contribuinte, ser quitado por meio de parcelas mensais, consecutivas e de igual valor.

Contribuintes podem aproveitar REFIS e parcelar débitos em até 50 vezes com desconto de juros e multas

Contribuintes podem aproveitar REFIS e parcelar débitos em até 50 vezes com desconto de juros e multas – Foto: Divulgação

Os contribuintes poderão parcelar até o limite de 50 (cinquenta) meses, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas jurídicas, de acordo com a proposta, que prevê ainda diversas regras relativas ao programa.

“Com essa iniciativa estamos buscando aumentar as receitas e equilibrar o caixa do município, temos inúmeros compromissos que precisam ser quitados, entendo que se as pessoas que tiverem algum tipo de debito com a prefeitura aderir ao REFIS, certamente estará contribuindo para que possamos realizar uma gestão em prol da nossa comunidade, oferecendo melhores serviços”, disse o prefeito em exercício, Dr. Biegas.

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