Requisições de Pequeno Valor – ganha o Beneficiado e ganha o Município

Por que precisamos de uma lei para as Requisições de Pequeno Valor? Qual o limite adequado?

Nos últimos dias, um projeto de lei proposto pelo governo Municipal e apresentado na Câmara de Charqueada tem gerado algumas polêmicas e uma série de controvérsias sobre o tema PRECATÓRIOS. Por essa razão, julgo oportuno esclarecer alguns conceitos: O PRECATÓRIO nada mais é que um título de dívida, decorrente do reconhecimento pelo Poder Judiciário de uma obrigação da Prefeitura, por exemplo, para com o autor da ação.

De acordo com a Constituição Federal, os PRECATÓRIOS tem uma sistemática própria de pagamento: após a sentença definitiva, o Tribunal envia uma requisição de pagamento para a Prefeitura que deverá inclui-la em seu orçamento anual. Essa é a REGRA.

A exceção à regra é chamada de RPV, Requisição de Pequeno Valor, dada sua menor expressão econômica. Os valores para o RPV devem ser fixados pelos municípios de acordo com suas possibilidades econômicas, não podendo ser inferior ao maior benefício pago pelo INSS, que atualmente é de R$ 6.433,57.

Até que exista uma lei local, permanece o valor previsto no art. 87 do ADCT da CF/88: que é de 30 salários mínimos no caso dos Municípios ou R$ 33.000,00. O Município que receber um RPV tem 60 dias para efetuar o pagamento, sob pena de sequestro nas contas do Tesouro Municipal.

Apresentadas as definições, cabe agora contextualizar o cenário em que Charqueada está inserido. Quando comparado aos municípios da microrregião da qual fazemos parte, Charqueada possui um valor para o RPV equivalente a 5 vezes a média das cidades vizinhas, em relação ao orçamento municipal.

De acordo com levantamentos e estudos realizados pelos técnicos da Prefeitura de Charqueada, as reclamações trabalhistas em tramitação somam mais de R$ 7,81 milhões, sendo apenas 27% delas acima de 30 salários (precatórios).

O RPV é a exceção porque ele representa enorme desafio para o gestor das finanças municipais em termos de planejamento e execução das ações de governo. Isso porque o orçamento municipal é elaborado de um exercício para o outro.

Por exemplo, em 2020 foram fixadas e autorizadas pelo Legislativo despesas com os RPVs até R$ 400 mil. Se a Prefeitura receber durante o exercício de 2021 requisições acima desse valor, outros recursos deverão ser realocados para o pagamento. Na proposta encaminhada à Câmara, que fixa o RPV em R$ 12.867,14, já existe uma projeção de condenação por RPV superior a R$ 800 mil.

O desafio se torna ainda maior quando considerado o cenário atual, de crise econômica e sanitária que estamos vivenciando, não apenas em Charqueada, mas no mundo. De um lado, as expectativas mais otimistas para a economia preveem a queda brutas na arrecadação que está sendo fortemente afetada pela atividade econômica e também pelo nível de endividamento das empresas e famílias. Em 2020, a principal fonte de receita de Charqueada, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já sofreu uma queda de 8,92%, considerada a inflação.

Por outro lado, há uma enorme pressão de custos sobre a Administração Pública. Por exemplo, de 2017 a 2020 os gastos próprios em saúde aumentaram 24,95%, já descontado o efeito da inflação. Além disso, com as medidas impostas pela pandemia para a retomada das aulas o ensino demandará ainda mais recursos com tecnologia, transporte, merenda, higienização e EPIs, entre outros gastos. Isso sem falar da questão assistencial. Resumindo, teremos menos recursos para mais gastos. 

Cabe ponderar ainda que em uma crise econômica aumenta a dependência do setor privado em relação ao Estado. Governar significa fazer escolhas, sabendo que toda escolha implica um custo de oportunidade (perda) representado pelo benefício da alternativa da qual abrimos mão. Os recursos são limitados, mas as necessidades da sociedade não.

Quando uma cidade precisa reformar 3 escolas, mas tem orçamento para fazer a reforma em apenas uma delas, o custo de oportunidade será equivalente, por exemplo, as vagas que não serão oferecidas pelas outras duas escolas. Popularmente, significa aquilo que “perdemos” escolhendo a escola A, pois é impossível reformar todas as escolas. Com o direcionamento de volume considerável de recursos para o enfrentamento do Covid, muitas ações estratégicas e desenvolvimentistas tiveram que ser adiadas.

Finalmente, precisamos fazer um debate sério e responsável sobre o tema, sem corporativismos ou argumentos falsos. Temos entre nossos vizinhos o caso emblemático de Rio das Pedras que não fosse a sensibilidade dos governantes, vereadores, servidores e sindicato em fixar um valor local para o RPV dentro das possibilidades econômicas do Município – conjugado com o regime especial de precatórios e o equilíbrio das finanças municipais, certamente já teria “quebrado”.

Vale ressaltar que a nossa categoria, o funcionalismo público municipal, não faz parte de uma elite de burocratas com privilégios, mas é necessário reconhecermos que no momento em que muitos estão perdendo seus empregos na iniciativa privada, nossa renda está protegida.

Defendo a valorização dos servidores, respeito ao direito reconhecido pelo Judiciário nas ações em que o Município de Charqueada foi e continua sendo condenado. No entanto, é imperioso garantir ao governo municipal a possibilidade de fazer um bom planejamento e se preparar para os enormes desafios que ainda estão por vir.

Ewerton Clemente é economista e secretário de governo em Charqueada. Membro da Assefin/SP, foi secretário de finanças em Rio das Pedras entre 2017 e 2019

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