Prefeitura prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal em Charqueada

Prefeitura prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal em Charqueada

Nesta semana, foi protocolado pelo prefeito de Charqueada, Rodrigo Arruda (DEM) na Câmara Municipal, um projeto de lei que pede a prorrogação, até o dia 12 de outubro do prazo para que contribuintes possam fazer a adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERF).

O Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERF) oferece descontos de juros e multa para quem quer regularizar a situação. A medida, agora, depende de aprovação da Câmara de Vereadores para poder vigorar.

Todos os débitos, tributários ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, contraídos até 31 de dezembro de 2020 podem ser parcelados, mesmo aqueles já inscritos em Dívida Ativa. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá preferencialmente fazer o agendamento pelo link https://prefeitura-de-charqueada.reservio.com e não se esquecer de levar os documentos pessoais, da empresa e do imóvel para atualização do cadastro e assinatura do requerimento.

As dívidas poderão ser parceladas em até 200 vezes de acordo com o valor consolidado do débito, respeitado o valor mínimo da parcela. Os descontos de juros e multas são progressivos e dependendo da quantidade de parcelas, podem chegar até 100%.

Aqueles que não quitarem suas dívidas serão encaminhados para execução fiscal. Para mais detalhes sobre a medida, a prefeitura preparou um manual de perguntas e respostas que pode ser acessado pelo link: https://www.charqueada.sp.gov.br/arquivos/ppdf_23010741.pdf.

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