Maria José apresenta projeto de lei obrigando à disponibilização de cadeiras de rodas em estabelecimentos Comerciais de Charqueada

Maria José apresenta projeto de lei obrigando à disponibilização de cadeiras de rodas em estabelecimentos Comerciais de Charqueada

A vereadora Maria José da Silva (DEM) apresentou durante a quinta sessão ordinária da Câmara Municipal, o projeto de lei nº 09/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em bancos, supermercados e hipermercados de Charqueada.

De acordo com o PL os referidos estabelecimentos deverão disponibilizar, no mínimo, uma cadeira de rodas, e também precisarão fazer adaptações para o acesso e uso do referido equipamento, instalando rampas, elevadores e portas adequadas para receber pessoa com dificuldade de mobilidade ou portadores de deficiência.

Após a aprovação do projeto de lei, os estabelecimentos têm 30 dias para realizarem as adequações necessárias a partir da data de publicação da medida. Caso a mencionada lei seja descumprida, os espaços receberão advertência somente na primeira autuação; a medida também propõe multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 497,00; e ainda cassação do alvará de funcionamento no caso de duas ou mais reincidências consecutivas.

Para Maria José a propositura tem como foco a preocupação em propiciar às pessoas com deficiência a adequada frequência aos locais de grande circulação e concentração de público, sem representar constrangimento ou desconforto.

“A nosso ver, a medida garantirá ao cidadão com deficiência ou mobilidade reduzida o acesso a esses ambientes, consolidando uma rede de serviços de acessibilidade, o que só é possível a partir da atuação interdisciplinar dos vários setores públicos e privados. Em outras palavras, isto representa a garantia da acessibilidade como arcabouço da construção da cidadania”, ressaltou a vereadora na justificativa do PL.

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