Administração implanta política para a redução de contratos com a Prefeitura de Charqueada

Administração implanta política para a redução de contratos com a Prefeitura de Charqueada

No dia 04 deste mês, o prefeito de Charqueada, Rodrigo Arruda (DEM) assinou o Decreto nº 3526/2021 que “Dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas com contratos e instrumentos jurídicos congêneres no âmbito da Administração Municipal”.

O documento prevê ações para a implementação de ações voltadas a uma política de gestão de custos no âmbito da Administração do Município de Charqueada.

O decreto prevê que “os titulares dos órgãos e entidades da Administração deverão revisar e renegociar todos os contratos e instrumentos jurídicos congêneres vigentes que envolvam o dispêndio de recursos financeiros, de forma a avaliar a necessidade de sua manutenção, bem como das condições atualmente ajustadas”.

A renegociação tem por finalidade principal a obtenção de redução de preço de, no mínimo: 15% (quinze por cento) sobre o valor total do saldo residual a executar nos contratos e instrumentos jurídicos congêneres, assim como nos contratos de locação de imóveis.

O decreto prevê ainda que os titulares dos órgãos e entidades da Administração, com relação aos seus contratos e instrumentos jurídicos congêneres, deverão: I – no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do Decreto, encaminhar à Secretaria Municipal de Governo relatório contendo todos os contratos e instrumentos jurídicos congêneres de valores iguais ou superiores a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no qual deverá constar, para cada ajuste, as seguintes informações: a) responsável pelas informações prestadas; b) objeto e preço ou valores totais; c) valor total pago ou transferido e valor total do saldo a pagar ou transferir; d) prazo, contendo a data de início e de vencimento do instrumento; e) eventuais aditamentos celebrados; f) qualificação das partes envolvidas; g) existência de cláusula de reajuste e, em caso positivo, informação quanto ao índice aplicável, reajustes concedidos, data, percentual e valor; h) informação quanto à extinção ou manutenção do contrato, sendo neste último caso renegociado; i) indicação sobre a utilização da hipótese prevista no artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993; j) versão digitalizada do termo de contrato e seus aditivos, quando solicitado; l) número do processo no Sistema de Protocolo relativo a cada contrato objeto de renegociação; II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhar à Secretaria Municipal de Governo relatório contendo informações sobre os contratos que foram mantidos e os resultados alcançados por meio da renegociação efetivada, bem como sobre os contratos que sofreram solução de continuidade e a economia de recursos decorrente da sua extinção.

O decreto prevê ainda diversas questões que tratam sobre o tema.

“Devido o atual contexto econômico e conjuntural em que se encontra inserido o Município de Charqueada, que demanda a busca pelo menor custo sem o comprometimento da qualidade dos serviços prestados à população, bem como o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos do Município, essa medida se faz necessária”, explicou o prefeito na justificativa do projeto.

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