Câmara de Charqueada aprova projeto de Lei autorizando REFIS

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Charqueada, realizada na terça-feira, (21), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa do Município de Charqueada – REFIS/2017, e dá outras providências”.

De acordo com o PL fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa – REFIS/2017, regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, bem como débitos de natureza não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.

No Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa (REFIS/2017) será aplicado o percentual de redução de 100% (cem por cento) de juros de mora e multa incidentes sobre o valor consolidado do débito devido até a data de opção ao regime, com o saldo remanescente podendo, a critério do contribuinte, ser quitado por meio de parcelas mensais, consecutivas e de igual valor.

Os contribuintes poderão parcelar até o limite de 50 (cinquenta) meses, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas jurídicas, de acordo com a proposta, que prevê ainda diversas regras relativas ao programa.

O vereador Fernando Ciaramello destaca a importância do projeto de sua autoria.

Câmara de Charqueada aprova projeto de Lei autorizando REFIS

Câmara de Charqueada aprova projeto de Lei autorizando REFIS – Foto: Divulgação

“Com o objetivo de diminuir o ativo permanente do Município, composto por créditos inadimplidos de natureza tributária e não tributária, apresentei a proposta, que visa possibilitar o ingresso de dinheiro aos cofres públicos, buscando-se, pois, o reequilíbrio financeiro-orçamentário da Fazenda Municipal”, destaca o parlamentar.

Ciaramello ressalta ainda que o REFIS já foi implantado na cidade em exercícios anteriores e o resultado da sua implementação foi bastante positivo, facilitando aos munícipes a regularização da sua situação de inadimplência para com a Fazenda Municipal e propiciando novos investimentos públicos com a aplicação da receita recuperada.

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